Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000246-54.2025.8.26.0696 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000246-54.2025.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

28/01/2026, 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/01/2026, 11:26

Publicação

20/01/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000246-54.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda Me - Fica o Requerente INTIMADO para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar inicio ao Incidente de Cumprimento de Sentença, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. - ADV: VALDIR CUSTÓDIO MEDRADO (OAB 207368/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:28

Trânsito em julgado

16/01/2026, 16:25

Publicação

08/10/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000246-54.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE OUROESTE a pagar à parte autora a quantia de R$ 201,60 (duzentos e um reais e sessenta centavos), correspondente à correção monetária do valor principal, já quitado. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se a aplicação da Taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por se tratar de processo sujeito ao rito da Lei nº 12.153/09, aplicável subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios, nem em custas processuais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, devendo a parte autora instaurar o incidente de requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 13 da Lei 12.153/2009, c.c. Artigo 100, § 3º da Constituição da República. Sentença publicada e registrada em sistema eletrônico. Intimem-se e cumpram-se - ADV: VALDIR CUSTÓDIO MEDRADO (OAB 207368/SP)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 11:01

Procedência em Parte

07/10/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

—

Apensamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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