Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1002316-45.2024.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elcio Fernandes - Com a nova redação processual, se for o caso, eventual fase da execução ou cumprimento da sentença deverá tramitar em formato de incidente digital, ou seja processo eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e 1.286, seus parágrafos e incisos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 524 do Código de Processo Civil, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ