Execução de Título Extrajudicial 1021660-37.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021660-37.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1021660-37.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: PAILON COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENA (OAB SP049404) EXECUTADO: ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SAMY CHARIFKER (OAB PE030514) EXECUTADO: CELIVALDO DA SILVA LIRA ADVOGADO(A): SAMY CHARIFKER (OAB PE030514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nada a decidir. No ofício juntado no evento 892 consta o esclarecimento ao setor. Partes intimadas. São Paulo, 28/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1021660-37.2017.8.26.0002/SP Assunto: Compra e venda EXEQUENTE: PAILON COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENA (OAB SP049404) EXECUTADO: ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SAMY CHARIFKER (OAB PE030514) EXECUTADO: CELIVALDO DA SILVA LIRA ADVOGADO(A): SAMY CHARIFKER (OAB PE030514) ATO ORDINATÓRIO Evento 892: Ciência as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Local: São Paulo

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 03:56

Publicação

13/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1021660-37.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: PAILON COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENA (OAB SP049404) EXECUTADO: ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SAMY CHARIFKER (OAB PE030514) EXECUTADO: CELIVALDO DA SILVA LIRA ADVOGADO(A): SAMY CHARIFKER (OAB PE030514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 882: Aguarde-se resposta do ofício por 30 (trinta) dias. Partes intimadas. São Paulo, 08/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 05:17

Expedida/certificada

08/04/2026, 22:15

Expedida/certificada

08/04/2026, 22:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:10

Petição

08/04/2026, 16:07

Publicação

07/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1021660-37.2017.8.26.0002/SP RELATOR: JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO EXEQUENTE: PAILON COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENA (OAB SP049404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 877 - 01/04/2026 - Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Rena (OAB 49404/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), SAMY CHARIFKER (OAB 30514/PE) Processo 1021660-37.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pailon Comunicação Visual Ltda - Exectdo: Asset Beccly Investiments Manegement - Eirelli, Celivaldo da Silva Lira - Vistos. Fls. 2860/2861:Indefiro o pedido consulta à CNIB, uma vez que esta foi criada com o objetivo de auxiliar investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita e, embora possa ser excepcionalmente utilizada na execução particular, o exequente não justificou, no presente caso, como a decretação da indisponibilidade de bens do executado poderia ser útil à satisfação da execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem.6.Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082433-66.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019). Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, no aguardo de provocação. Intimem-se.

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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