Embargos de Declaração Cível 1006525-27.2021.8.26.0266 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1006525-27.2021.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006525-27.2021.8.26.0266 - Monitória - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Robson Luis de Freitas - VISTOS... I) Ciência às partes da baixa dos autos para manifestação em 05 dias. II) Nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB 12086/DF), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB 39313/DF), ADRIANA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 263772/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2972940/SP (2025/0233536-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF012086 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF039313 AGRAVADO: ROBSON LUIS DE FREITAS ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DA SILVEIRA - SP263772 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2972940/SP (2025/0233536-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF012086 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF039313 AGRAVADO: ROBSON LUIS DE FREITAS ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DA SILVEIRA - SP263772 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Robson Luis de Freitas - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contraminuta. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rodrigo de Assis Souza (OAB: 12086/DF) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Andre Igor da Costa Santos (OAB: 39313/DF) - Adriana Carvalho da Silveira (OAB: 263772/SP) - Sala 203 – 2º andar VISTA - VISTA Nº 1006525-27.2021.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Robson Luis de Freitas - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contraminuta. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rodrigo de Assis Souza (OAB: 12086/DF) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Andre Igor da Costa Santos (OAB: 39313/DF) - Adriana Carvalho da Silveira (OAB: 263772/SP) - Sala 203 – 2º andar VISTA - VISTA Nº 1006525-27.2021.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

19/05/2025, 00:00

Publicação

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 09:59

Ato ordinatório

17/12/2024, 04:50

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 17:40

Julgamento

16/12/2024, 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))