Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S/A (Em liquidação extrajudicial) -
Apelado: Jaime Balbino Silva -
Apelado: Carlos Alberto Tavares - Magistrado(a) Sergio Gomes - Concederam a justiça gratuita à apelante e negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DA CREDORA.1. JUSTIÇA GRATUITA - FATO DE A EXEQUENTE SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA GARANTIR O DIREITO À BENESSE LEGAL - NO CASO CONCRETO, CONTUDO, FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.2. EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM JUNHO DE 1998 - PRIMEIRA SUSPENSÃO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OCORRIDA EM 09/05/2017 - SUPERADO O PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 921 DO CPC, RETOMOU-SE EM 10/05/2018 O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - AINDA QUE HOUVESSE RECOMEÇADO O QUINQUÊNIO LEGAL POR INTEIRO (NA MELHOR DAS HIPÓTESES PARA A EXEQUENTE), SEU TERMO FINAL TERIA SE DADO EM 10/05/2023, SEM QUE A PARTE EXEQUENTE TIVESSE LOGRADO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO - IRRELEVANTE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE, ESPECIALMENTE PORQUE, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, JÁ HAVIA DISPOSIÇÃO NO ORDENAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INTERROMPE UMA ÚNICA VEZ (ARTIGO 202 DO CC) - LUSTRO LEGAL EVIDENTEMENTE SUPERADO - SENTENÇA MANTIDA.JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA; RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Otávio Martins Pimentel (OAB: 35724/PE) - Paulo Cesar Souza Seviolle (OAB: 142527/SP) - Célia Regina Cirilo (OAB: 394760/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019631-11.1998.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -