Ação Penal - Procedimento Sumário 1501756-72.2020.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501756-72.2020.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS JUSTINO - Vistos. Nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, extingue-se a punibilidade do agente em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal. Neste sentido, em análise dos documentos juntados, observa-se que ANTONIO CARLOS JUSTINO cumpriu com as condições que lhe foram impostas. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS JUSTINO, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do acusado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal. Providenciem-se as devidas comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, §6º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO REIS BARSANELLI (OAB 273963/SP), PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES (OAB 311908/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS JUSTINO - Intime-se a defesa para apresentar nos autos o comprovante de pagamento da segunda parcela do acordo. - ADV: PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES (OAB 311908/SP), ALEXANDRE APARECIDO REIS BARSANELLI (OAB 273963/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS JUSTINO - Iniciados os trabalhos, diante da confissão formal do averiguado ANTONIO CARLOS JUSTINO do crime cometido, pelo Ministério Público foi proposto o seguinte acordo: prestação pecuniária no valor de R$1.5180,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), em 02 parcelas iguais de R$759,00 a serem pagas dia 20/08/25 e 20/09/25. O depósito deverá ser efetuado em favor do Recanto Menina - CNPJ 68.322.189/0001-72 Agência 7154-4 - Conta Corrente nº 5586-7 - Banco do Brasil - Chave Pix: [email protected], o depósito deverá ser realizado com o número identificador (CPF ou CNPJ ) além do nome do depositante. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado no cartório da Vara Criminal acompanhado do termo de acordo ou ser encaminhado por e-mail no seguinte endereço: [email protected] (devendo o assunto do email constar o número do processo, nome da parte e o número da parcela que foi paga). Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que, ante o exposto, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais. Sai o(a) Réu ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO REIS BARSANELLI (OAB 273963/SP), PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES (OAB 311908/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO CARLOS JUSTINO - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - disponível Intimação - ADV: Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB 311908/SP) Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO CARLOS JUSTINO - Intimação - ADV: Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB 311908/SP) Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fl. 202 expeça-se certidão conforme determinado à fl. 170, terceiro paragrafo. Após, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO CARLOS JUSTINO - Intimação - ADV: Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB 311908/SP) Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fl. 202 expeça-se certidão conforme determinado à fl. 170, terceiro paragrafo. Após, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO CARLOS JUSTINO - Intimação - ADV: Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB 311908/SP) Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fl. 202 expeça-se certidão conforme determinado à fl. 170, terceiro paragrafo. Após, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO CARLOS JUSTINO - Intimação - ADV: Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB 311908/SP) Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fl. 202 expeça-se certidão conforme determinado à fl. 170, terceiro paragrafo. Após, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO CARLOS JUSTINO - Intimação - ADV: Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB 311908/SP) Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fl. 202 expeça-se certidão conforme determinado à fl. 170, terceiro paragrafo. Após, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO CARLOS JUSTINO - Intimação - ADV: Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB 311908/SP) Processo 1501756-72.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fl. 202 expeça-se certidão conforme determinado à fl. 170, terceiro paragrafo. Após, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 23:47

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 14:26

Outras Decisões

28/01/2025, 14:26

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/01/2025, 11:32

Documentos

•14/11/2025, 00:00