Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1500066-07.2023.8.26.0516 (apensado ao processo 1000487-88.2022.8.26.0516) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Benedito Elias dos Santos e outro - Leonor Fernandes de Paula - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Acolhimento Institucional para determinar o abrigamento da requerida na instituição em que se encontra [Lar de Assistência para Idosos e Crianças de Guaratinguetá], nos termos do artigo 45, inciso VI, do Estatuto do Idoso, notificando-se para o cumprimento da medida a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ROSEIRA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Assistente Social Cristiane), confirmando-se a tutela provisória de urgência antecipada deferida. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), FERNANDO BARROS COSTA NETO (OAB 376025/SP)