Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116904-98.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ghirotti Producoes Cinematograficas Eireli - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e outro - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA GHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2116904-98.2025.8.26.0000, JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EMBARGANTE ALEGA DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, QUE TERIA PREJUDICADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL É SUFICIENTE PARA PUBLICIDADE E CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, ART. 11, § 3º.A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SISTEMA E FALHA DE NOTIFICAÇÃO VIA “SISTEMA PUSH” POSSUEM VALOR MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO CONFIGURANDO MÁCULA A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO NO DJEN É SUFICIENTE PARA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. 2. A CONCOMITÂNCIA DE INTIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS POSSUI VALOR MERAMENTE INFORMACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, ART. 11, § 3º; PCC, ART. 224, §§ 1º E 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Maria Minervino Lerner (OAB: 12159/BA) - Andrea Rascovski Ickowicz (OAB: 130317/SP) - Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima (OAB: 287482/SP) - Luiz Jose Tegami (OAB: 241480/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309