Cumprimento de sentença 0016088-51.2013.8.26.0037 - TJSP

Cumprimento de sentença 0016088-51.2013.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016088-51.2013.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Segnini Ltda - - Telma Elita Rodrigues e outro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, complementar os recolhimentos necessários, considerando o valor do recolhimento por executado (3), ou indicar em relação a qual deles deseja a pesquisa com o recolhimento de págs. 860/861. - ADV: MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016088-51.2013.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Segnini Ltda - - Telma Elita Rodrigues e outro - Intimação da parte autora/exequente para que traga aos autos o cálculo atualizado do débito e o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s) da(s) custa(s) referente(s) à(s) pesquisa(s) solicitada(s), observando o Provimento CSM nº 2.684/2023, em vigor desde 01/02/2023 e o valor atualizado da Ufesp, para o ano corrente. Prazo: 30 dias úteis. (www.tjsp.jus.br/PortalCustas). - ADV: MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 13:01

Ato ordinatório

23/06/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:52

Publicação

18/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016088-51.2013.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Segnini Ltda - - Telma Elita Rodrigues e outro - Intimação da parte exequente para que se manifeste sobre mandado de constatação positivo de pág: 852, no prazo de 15 dias, indicando o necessário em termos de prosseguimento (Caso pretender diligências para as quais seja obrigatório o recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que providenciou no mesmo prazo), sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. - ADV: MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 10:02

Ato ordinatório

17/06/2026, 09:40

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 20:17

Publicação

11/05/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016088-51.2013.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Segnini Ltda - - Telma Elita Rodrigues e outro - Vistos. Expeça-se mandado de constatação, na forma requerida. Com o cumprimento, abra-se vista ao exequente, através de ato ordinatório, para manifestação no prazo de quinze dias. No silêncio da parte exequente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:02

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016088-51.2013.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Segnini Ltda - - Telma Elita Rodrigues e outro - Vistos. Trata-se de execução com pedido voltado à penhora de percentual dos rendimentos da parte devedora. Com a devida vênia, não pode ser atendido. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se, neste sentido, caso oriundo desta Vara: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário mensal recebido pelo executado. Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023627-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, indefere-se a penhora de valor destinado aos vencimentos. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016088-51.2013.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Segnini Ltda - - Telma Elita Rodrigues e outro - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, por parte da executada Telma, com argumento no sentido de que atingiu verbas salariais. Assegurou-se o contraditório e a exequente não se manifestou. A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de R$ 2.107,26 (págs.748/749), sendo R$ 2.096,54 junto ao Banco Santander S/A, da executada Telma e R$ 10,72 junto ao Banco do Brasil S/A, do executado Renato. A devedora juntou extratos bancários demonstrando que recebeu salário no valor de R$ 2.052,27 (pág. 740/741), creditado em conta de sua titularidade no Banco Santander, o qual foi objeto do bloqueio mencionado (pág. 755). O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, o bloqueio que incidiu junto ao Banco Santander deverá ser liberado em favor da parte devedora. Quanto ao valor de R$ 10,72, bloqueado junto ao Banco do Brasil, também deverá ser liberado, uma vez que irrisório (R$100,00 é o parâmetro adotado nesta unidade). Providencie-se o necessário. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)

20/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

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