Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501108-21.2022.8.26.0583 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501108-21.2022.8.26.0583 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501108-21.2022.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Homicídio Qualificado - CARLOS MURILO DANIEL GUIJARRA - Trata-se de processo em que o réu CARLOS MURILO DANIEL GUIJARRA foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 348 do Código Penal, tendo em vista o cumprimento integral da pena em sede cautelar, reconheceu e declarou, JULGO EXTINTA a punibilidade pela detração. Portanto, considerando que a pena privativa de liberdade julgou extinta, arquive-se o presente feito, fazendo as devidas comunicações. Com relação à pena de multa, considerando que o Provimento CG 5/2022 deu nova redação aos artigos 479, 479-A e 480 e parágrafos e primeiro e terceiro de artigo 538, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para fins de execução da pena de multa imposta ao sentenciado. Não constando dos autos o número do CPF do réu, desde já determino a juntada de pesquisa a ser obtida junto à Receita Federal (Infojud) para expedição da certidão. Estando o réu preso, deverá constar da certidão o atual local de sua prisão, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, aguardando-se a comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa. Em Em relação as custas processuais, por tratar-se de competência do Juizado Especial Crimina - JECRIM, não há custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Artigo 4º, § 9°. Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (provimento 506/199), se for o caso. Proceda a serventia às devidas comunicações de praxe (TRE, IIRGD e DEL.POL) Ciência ao Ministério Público e defesa. - ADV: LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP), LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP)

10/12/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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