Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mariele Palmiro Cunha Peterlini (Justiça Gratuita) -
Apelado: Geraldo Peterlini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento, em parte, ao recurso na porção conhecida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO.PRELIMINARES. I. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DA RÉ DE CONCESSÃO DA BENESSE NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS BEM DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.II. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO VINGA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO CONTRATADO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SEQUER ACOMPANHADA DO CORRELATO ELEMENTO DE PROVA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE CORRELACIONADA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 355, I, DO CPC). PRELIMINAR REJEITADA. III. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. A R. SENTENÇA JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR TERIA COMPROVADO OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 560 E 561 DO CPC E QUE A REQUERIDA NÃO SE DESCUROU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM. A RÉ, NAS RAZÕES RECURSAIS, SE LIMITOU A SUSTENTAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE A POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL NÃO ERA CLANDESTINA, PRECÁRIA OU VIOLENTA, SEM COMPROVAR REFERIDA ALEGAÇÃO OU APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, E AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA REFERENTE A TEMA ANTECEDENTE E FULCRAL, QUAL SEJA, O CUMPRIMENTO PELO AUTOR DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC, QUE CULMINOU COM O ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFRONTA AO DISPOSTO NOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 1.010, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). PEDIDO AVENTADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NA PORÇÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Bürger Huback (OAB: 267289/RJ) - Lussandro Luis Gualdi Malacrida (OAB: 197840/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000757-79.2025.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó -