Execução de Título Extrajudicial 1045277-68.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045277-68.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:06

Publicação

24/03/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: a) informar o CPF/CNPJ a ser pesquisado; b) juntar cálculo atualizado de seu crédito - incluindo as custas finais ou as custas de instauração do Cumprimento de Sentença, conforme e se o caso, a serem recolhidas ao final; c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita (os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP) Intimação - Processo 1045277-68.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Eduardo Martins de Andrade - Fica o(a) exequente intimado(a) para que, em cinco dias, esclareça se os valores depositados satisfazem integralmente o seu crédito ou, em caso negativo, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Em caso de satisfação do crédito, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)". Em caso de pedido de pesquisas de bens em nome do(a) executado(a), deve a parte

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:38

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:28

Publicação

22/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045277-68.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - E.M.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDUARDO MARTINS DE ANDRADE alegando que os valores os valores bloqueados, no importe total de R$ 2.944,94 e R$ 125,00 são impenhoráveis, pois não pertencem ao executado, mas sim a terceiros, afirmando que se referem a pagamento do estabelecimento comercial em razão das entregas realizadas, para repasse de colaboradores e operação do serviço. Alega natureza alimentar. Requer o desbloqueio dos valores (fls. 228/234). O exequente afirmou que a impugnação à penhora é intempestiva. Afirma que o executado não apresentou documentos comprovando as alegações. Requer a manutenção da penhora (fls. 246/248). O executado foi intimado a apresentar extratos bancários da conta bloqueada, porém quedou-se inerte (fls. 249 e 253). É o relatório. DECIDO. A impenhorabilidade tem a finalidade de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, de modo que o executado não fique totalmente desamparado em razão do pagamento forçado de uma dívida com o exequente. No presente caso, no entanto, a parte executada alega que os valores bloqueados pertencem a terceiros e que têm caráter alimentar. Mas, vale ressaltar que a impenhorabilidade de conta corrente, situação que se apresenta nesse caso, não é automática, sob o risco de prejudicar o direito da parte exequente. E nesse passo, deveria a parte executada comprovar que os valores bloqueados realmente pertencem a terceiros ou o caráter alimentar e, que são fundamentais para a subsistência e preservação da dignidade humana. No presente caso, a exequente não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por EDUARDO MARTINS DE ANDRADE, convertendo em penhora todos os valores constritos em seu nome. Defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 20:01

Outras Decisões

21/01/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045277-68.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - E.M.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDUARDO MARTINS DE ANDRADE alegando que os valores os valores bloqueados, no importe total de R$ 2.944,94 e R$ 125,00 são impenhoráveis, pois não pertencem ao executado, mas sim a terceiros, afirmando que se referem a pagamento do estabelecimento comercial em razão das entregas realizadas, para repasse de colaboradores e operação do serviço. Alega natureza alimentar. Requer o desbloqueio dos valores (fls. 228/234). O exequente afirmou que a impugnação à penhora é intempestiva. Afirma que o executado não apresentou documentos comprovando as alegações. Requer a manutenção da penhora (fls. 246/248). O executado foi intimado a apresentar extratos bancários da conta bloqueada, porém quedou-se inerte (fls. 249 e 253). É o relatório. DECIDO. A impenhorabilidade tem a finalidade de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, de modo que o executado não fique totalmente desamparado em razão do pagamento forçado de uma dívida com o exequente. No presente caso, no entanto, a parte executada alega que os valores bloqueados pertencem a terceiros e que têm caráter alimentar. Mas, vale ressaltar que a impenhorabilidade de conta corrente, situação que se apresenta nesse caso, não é automática, sob o risco de prejudicar o direito da parte exequente. E nesse passo, deveria a parte executada comprovar que os valores bloqueados realmente pertencem a terceiros ou o caráter alimentar e, que são fundamentais para a subsistência e preservação da dignidade humana. No presente caso, a exequente não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por EDUARDO MARTINS DE ANDRADE, convertendo em penhora todos os valores constritos em seu nome. Defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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