Cumprimento de sentença 0034232-52.2011.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0034232-52.2011.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0034232-52.2011.8.26.0002/SP EXEQUENTE: PEDRO EITI KUROKI ADVOGADO(A): EDUARDO KUROKI (OAB SP194999) EXEQUENTE: EDUARDO KUROKI ADVOGADO(A): EDUARDO KUROKI (OAB SP194999) ADVOGADO(A): PEDRO EITI KUROKI (OAB SP099531) INTERESSADO: BENEDITO SALVADOR ALVES ADVOGADO(A): MAURICIO LUIZ COSTA FILHO INTERESSADO: GUSTAVO RODRIGUES VASQUES ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO CARREIRO DE TEVES ADVOGADO(A): GABRIELA CARVALHO MEJIAS INTERESSADO: BIANCA GROSSI FERNANDES ADVOGADO(A): GABRIELA CARVALHO MEJIAS ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: AMANDA DALLA BONA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE INTERESSADO: EDIFICIO QUADRA IBIRAPUERA INTELLIGENT FLAT ADVOGADO(A): SERGIO CARREIRO DE TEVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A decisão proferida no evento 583, DOC552, exclusivamente no que se refere à determinação de transferência do valor de R$ 432.148,78 para o Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, está com os efeitos suspensos, como consequência do efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2147285-55.2026.8.26.0000 (evento 603, DOC1), conforme ofício enviado pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro (evento 600, DOC1). O destino da referida quantia deverá aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2147285-55.2026.8.26.0000, a ser oportunamente comunicado pelas partes. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de certidão que comprove o registro da carta de arrematação relativa ao imóvel de matrícula 116.911, conforme determinado na decisão proferida no evento 583, DOC552. Int.

29/06/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:01

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:00

Outras Decisões

25/06/2026, 19:00

Retificação de Classe Processual

25/06/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 13:27

Manutenção de Acórdão

25/06/2026, 13:21

Documento (Ofício)

25/06/2026, 13:20

Documento (Ofício)

25/06/2026, 13:19

Documento (Ofício)

25/06/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 13:14

Publicação

18/06/2026, 07:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0034232-52.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pedro Eeiti Kuroki - Benedito Salvador Alves e outro - Gustavo Rodrigues Vasques - - Amanda Dalla Bona - - Bianca Grossi Fernandes - Condominio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00342325220118260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), GABRIELA CARVALHO MEJIAS (OAB 469433/SP), GABRIELA CARVALHO MEJIAS (OAB 469433/SP), EDUARDO KUROKI (OAB 194999/SP), PEDRO EEITI KUROKI (OAB 99531/SP), PEDRO EEITI KUROKI (OAB 99531/SP), EDUARDO KUROKI (OAB 194999/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0034232-52.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pedro Eeiti Kuroki - Benedito Salvador Alves e outro - Gustavo Rodrigues Vasques - - Amanda Dalla Bona - - Bianca Grossi Fernandes - Municipio de São Paulo - - Condominio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por PedroEeitiKurokie EduardoKurokiem face de Leonard George Higgins. Foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (fls.458), tendo sido acolhido opedido, para a inclusão da empresaEquityRepresentação e Assessoria LTDA no polo passivo. Comprovante de transferência referente ao pedido, pelos exequentes, de penhora no rosto dos autos do processo nº 0034232-52.2011.8.26.0002 (o qual corre perante à 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro)à fl. 844, com alvará de pagamentoà fl. 845. Certidão atestando a expedição do MLE em favor dos exequentes no valor de R$ 432.148,78(quatrocentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos)à fl. 1033. O imóvel de matrícula nº 1.113foi arrematado pelo valor de R$ 375.946,16 (trezentos e setenta e cincomil, novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos)porAmanda Dalla Bona Nascimento. O imóvel de matrícula nº 116.911foi arrematado pelo valor de R$ 344.683,00 (trezentos e quarenta e quatromil, seiscentos e oitenta e três reais) por Gustavo RodriguesVasques e Bianca Grossi Fernandes(fl. 881). Manifestação dos exequentes requerendo a liberaçãodo valor de R$375.946,16 (trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e seisreais e dezesseis centavos), referente ao imóvel de matrícula nº 1.113(fls. 1061/1062). Manifestação do Município do SPàs fls. 1079/1092, informando débitos no valor de R$ 62.475,78 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) sobre os imóveis de SQL 041.184.0292-0 e 041.184.0293-9, bem como a inexistência de débitos com relação ao imóvel de SQL 006.064.1577-7. Embargos de declaração às fls. 1116/1117. Manifestação do terceiro interessado, Rubens, requerendo a devolução dos valores que foram transferidos para este juízo indevidamente pela 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. É breve o relatório. Passo a decidir. Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentados por PedroEeitiKurokie EduardoKurokiem face da decisão de fls. 1108/1109, a qual remete, em parte, à decisão de fls. 956/958. Sustenta que a decisão padece do vício da omissão/contradiçãoporquedeixou de considerar fato processual consumado, ou seja, de observar o registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel e a imissão da posse. Assim, requer a reforma para que seja expedido o competente MLE. Os embargos de declaração devem ser providos,pois adecisão de fls. 956/958determina queos arrematantes deverão provar o pagamento das despesas relativas aos atospretendidos e comprovar o recolhimento do ITBI,bem como determina que os valores de arrematação deverão permanecer depositados nos autos até a efetiva imissão na posse,registro da carta de arremataçãoe observar possível concurso de credores. Em relação ao imóvel de matrícula 1.113(SQL 006.064.1577-7), observa-se: 1. Comprovante de pagamento de ITBI às fls. 967/969. 2. Comprovante de pagamento de despesas necessárias às fls. 1023/1027. 3. Certidões negativas de débitos relativo a IPTU e taxas condominiais às fls. 1042/1043.Certidão negativa de débito de IPTU também confirmada pela manifestação do Município de São Paulo às fls.1079/1092. 4. Registro da carta de arremataçãoconforme certidão de fls. 1118/1125. 5. Imissão na posse, conforme comprovado por acordo de desocupação extrajudicial juntado pelo patrono da Amanda Dalla Bona Nascimento, à fl. 1103, com documentode fls. 1104/1107. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo a contradição,em relação ao imóvel de matrícula nº 1.113,poispreenchidosos requisitos impostos na decisão de fls. 956/958. Contudo,tal valornão pode ser levantadopela parteexequente.A petição de fl. 1155, do terceiro interessado Rubens Viana Campos, alega que o valor transferidoda 14ª Vara foi equivocado(fl. 844)e requer que não haja levantamento de valores pelosexequentesaté que seja sanado esse vício. Nota-se pela decisão juntada às fls. 806/807 que a ordem determinada pelo juízo da 14ª Vara Cível seria: 1) o Município de São Paulo, 2) Condomínio Edifício Chácara dos Eucaliptos, 3) Rubens Viana e PedroEitiKuroki/EduardoKuroki.Contudo, o valor de R$ 432.148,78 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) foi transferido para esse juízo (fl. 844) e levantado pelos exequentes, conforme certidão de fl. 1033. Ou seja, a ordempreferencial determinada pelo juízo da 14ª Vara Cívelfoi ferida, conforme ratificado pelo ofício de fls. 1157/1163. Portanto, determino a transferência do valor de R$ 432.148,78 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos auferidos desde a data da transferência indevida (21 de janeiro de 2025)para o Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Contudo, por enquanto, a transferência deve ficar limitada ao valor referente ao imóvel de matrícula nº 1.113, pois em relação ao outro imóvel há pendências a serem cumpridas, bem como há necessidade de se observar a ordem de credores. Em relação ao imóvel de matrícula 116.911(SQL 041.184.0292-0, localizado àAvenida Ibijaú, 364, unidade 2.413 - Bairro Indianópolis), observa-se a existência dos seguintes documentos: 1. Comprovante de pagamento de ITBI às fls.951/954. 2. Comprovante de pagamento de despesas necessárias às fls. 981/985. 3. Débitos relativosaoIPTU, conforme informado pelo Município de São Paulo, às fls. 1079/1092. 4. Certidão negativa de taxas condominiais à fl.1130. 5. Registro da carta de arrematação- sem prova nos autos do registro. 6. Imissão na posse, conforme mandado defls.1067/1070. Portanto,baseado nas informaçõesacimaelencadas,intime-se a Fazenda Municipalde São Paulo, para que informe,no prazo de15 (quinze)dias, o valor atualizado dos débitos de IPTUvencidos até a data da assinatura do auto de arrematação(exercício 2025). Todavia, somente os débitosrelativos ao imóvelde matrícula 116.911eSQL 041.184.0292-0(dados referentesao imóvel localizado à Avenida Ibijaú, 364, unidade 2.413 - Bairro Indianópolis), pois os débitos relativos ao SQL 041.184.0293-9 dizem respeito ao imóvel deunidade 2.414, localizado no mesmo endereço, porém estranho a esse processo. Se possível a intimação deverá ocorrer via portal eletrônico. Caso contrário, servirá essa decisão como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-seo terceiro interessado,Gustavo Rodrigues Vasques e outro, para apresentar certidão que comprove o registro da carta de arrematação, no prazo de 15 (quinze) dias. À fl. 1144 há requerimento dos arrematantes para a expedição de Certidão de Objeto e Pé. Assim, à z. serventia, providencie areferida certidão. Após, intime-se a parte exequente para requer o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA (OAB 130141/SP), ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), GABRIELA CARVALHO MEJIAS (OAB 469433/SP), GABRIELA CARVALHO MEJIAS (OAB 469433/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), PEDRO EEITI KUROKI (OAB 99531/SP), PEDRO EEITI KUROKI (OAB 99531/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP), EDUARDO KUROKI (OAB 194999/SP), EDUARDO KUROKI (OAB 194999/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0034232-52.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pedro Eeiti Kuroki - Benedito Salvador Alves - Gustavo Rodrigues Vasques - - Amanda Dalla Bona e outro - Vistos. Fls. 1.031/1.032: anoto para fins de organização do processo que a petição de fls. 818 trata de manifestação de um terceiro interessado que afirma ser credor trabalhista do executado nestes autos Equity Representação e Assessoria Empresarial Ltda e pede levantamento de quantias destes autos. Tal credor foi intimado a esclarecer a sua manifestação, considerando que a peça faz referência a outro numero de processo (fls. 825/827). Entretanto, passado quase um ano, nunca se manifestou, apesar de devidamente intimado (fls. 830). Ademais, o seu devedor (Equity Representação e Assessoria Empresarial Ltda) também é devedor nestes autos. Ou seja, não há que se falar em penhora no rosto dos autos, já que o que se pode penhorar no rosto dos autos são créditos e o seu devedor não tem nenhum crédito ou ativo a receber nestes autos. Pelo contrário, nestes autos ele também é devedor. Por fim, anoto que apesar de dizer que haveria uma suposta penhora no rosto dos autos, não há documentação comprovando essa penhora e nem que ela se refere a estes autos, eis que o documento de fls. 820 só tem as informações cadastrais do processo trabalhista e a peça está endereçada aos autos nº 1066207-91.2019.8.26.0100 (número diferente dos presentes autos). Assim, anoto que não há óbice ao levantamento pleiteado nas fls. 1.031/1.032, cujo deferimento reitero. Fls. 1.041: ciente. Fls. 1.038/1.040: defiro a expedição de ofício ao CNIB determinando o cancelamento de todas as constrições que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 1.113 e 116.911. No mais, prossiga-se conforme determinado nas fls. 956/958. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), EDUARDO KUROKI (OAB 194999/SP), PEDRO EEITI KUROKI (OAB 99531/SP), PEDRO EEITI KUROKI (OAB 99531/SP), EDUARDO KUROKI (OAB 194999/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Kuroki (OAB 194999/SP), Pedro Eeiti Kuroki (OAB 99531/SP), Mauricio Luiz Costa Filho (OAB 356786/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP), André Luiz Negrão Taveira Bezerra (OAB 130141/SP) Processo 0034232-52.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Eeiti Kuroki, Pedro Eeiti Kuroki, Pedro Eeiti Kuroki - Vistos. Fls. 935/940: Anote-se a penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 422.630,17 (atualizada em 06/08/2024). Fls. 930/933: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por AMANDA DALLA BONA NASCIMENTO em face da decisão interlocutória de fls. 924-925. Alega a embargante que a decisão embargada padece do vício da omissão. Argumenta que a decisão homologou a arrematação e determinou a intimação do réu para oferecer impugnação, mas deixou de apreciar diversos pedidos constantes em sua petição de fls. 910-913, que são importantes para a higidez do procedimento expropriatório. Em suas palavras "ao analisar os autos e proferir a decisão embargada, o magistrado não observou a petição de fls. 910-913, deixando de considerar os pedidos formulados. Além disso, a sentença não levou em conta o procedimento do art. 903 do CPC nem as disposições do edital, que previam o pagamento dos credores a fim de integrar o imóvel livre e desembaraçado ao arrematante (art. 130 CTN e 908§ 1º do CPC). Assim agindo redundou em omissão, passível de correção na via escolhida". Não houve vista ao embargado. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso merece acolhimento, pois a decisão embargada de fato não apreciou os pedidos formulados pela arrematante, especialmente quanto à intimação dos credores (Município e Condomínio) para habilitarem seus créditos e sub-rogação no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do CTN e art. 908, §1º do CPC, conforme previsto no edital. Verifico que a decisão embargada apenas homologou a arrematação e determinou a intimação do Município de São Paulo para ciência da arrematação e para apurar eventuais débitos e autorizou o uso de força policial, mas deixou de decidir sobre o cancelamento das constrições existentes na matrícula, sobre a inclusão expressa de autorização de uso de força policial no mandado de imissão na posse, sobre a manutenção dos valores depositados até a efetiva imissão na posse, e sobre a intimação do Condomínio do Edifício COPAN para habilitação de eventual crédito condominial. Assim, para sanar a omissão apontada, determino: A expedição de ofício com força de mandado ao 5º CRI de São Paulo para cancelamento de todas as constrições que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 1.113 e 116.911, inclusive as indisponibilidades averbadas, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/2024 do CNJ, incumbindo aos interessados providenciar a entrega dos ofícios diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. A intimação do Condomínio do Edifício COPAN para, querendo, habilitar eventual crédito condominial anterior à arrematação, que deverá sub-rogar no produto da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC, incumbindo ao exequente providenciar a despesa de intimação e o endereço para cumprimento da diligência; A manutenção dos valores da arrematação depositados nos autos até a efetiva imissão na posse e registro da carta de arrematação; Quanto ao pedido de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação e restituição ao arrematante, nos termos do §4º do Art. 7º da Resolução 236 do CNJ, será analisado oportunamente, caso haja sobejo após o pagamento de todos os credores. Diante do exposto, ACOLHO o recurso de embargos de declaração, integrando-se à decisão embargada os comandos acima elencados. No mais, já aperfeiçoada a arrematação, expeçam-se cartas de arrematação e os respectivos mandados de imissão na posse, desde que recolhidas as despesas relativas aos atos pretendidos e comprovado o recolhimento do ITBI, devendo constar expressamente nos mandados a autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento no mandado de imissão na posse, caso necessário, conforme já deferido na decisão embargada. Com a manifestação dos demais credores e/ou o decurso do prazo para recurso contra esta decisão e a decisão de fls. 924/925, e a, tornem os autos para instauração de concursos de credores e deliberação sobre os depósitos vinculados aos autos e produtos das arrematações. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Kuroki (OAB 194999/SP), Pedro Eeiti Kuroki (OAB 99531/SP), Mauricio Luiz Costa Filho (OAB 356786/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 188496/MG), André Luiz Negrão Taveira Bezerra (OAB 130141/SP) Processo 0034232-52.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Eeiti Kuroki, Pedro Eeiti Kuroki, Pedro Eeiti Kuroki - Vistos. Fls. 935/940: Anote-se a penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 422.630,17 (atualizada em 06/08/2024). Fls. 930/933: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por AMANDA DALLA BONA NASCIMENTO em face da decisão interlocutória de fls. 924-925. Alega a embargante que a decisão embargada padece do vício da omissão. Argumenta que a decisão homologou a arrematação e determinou a intimação do réu para oferecer impugnação, mas deixou de apreciar diversos pedidos constantes em sua petição de fls. 910-913, que são importantes para a higidez do procedimento expropriatório. Em suas palavras "ao analisar os autos e proferir a decisão embargada, o magistrado não observou a petição de fls. 910-913, deixando de considerar os pedidos formulados. Além disso, a sentença não levou em conta o procedimento do art. 903 do CPC nem as disposições do edital, que previam o pagamento dos credores a fim de integrar o imóvel livre e desembaraçado ao arrematante (art. 130 CTN e 908§ 1º do CPC). Assim agindo redundou em omissão, passível de correção na via escolhida". Não houve vista ao embargado. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso merece acolhimento, pois a decisão embargada de fato não apreciou os pedidos formulados pela arrematante, especialmente quanto à intimação dos credores (Município e Condomínio) para habilitarem seus créditos e sub-rogação no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do CTN e art. 908, §1º do CPC, conforme previsto no edital. Verifico que a decisão embargada apenas homologou a arrematação e determinou a intimação do Município de São Paulo para ciência da arrematação e para apurar eventuais débitos e autorizou o uso de força policial, mas deixou de decidir sobre o cancelamento das constrições existentes na matrícula, sobre a inclusão expressa de autorização de uso de força policial no mandado de imissão na posse, sobre a manutenção dos valores depositados até a efetiva imissão na posse, e sobre a intimação do Condomínio do Edifício COPAN para habilitação de eventual crédito condominial. Assim, para sanar a omissão apontada, determino: A expedição de ofício com força de mandado ao 5º CRI de São Paulo para cancelamento de todas as constrições que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 1.113 e 116.911, inclusive as indisponibilidades averbadas, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/2024 do CNJ, incumbindo aos interessados providenciar a entrega dos ofícios diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. A intimação do Condomínio do Edifício COPAN para, querendo, habilitar eventual crédito condominial anterior à arrematação, que deverá sub-rogar no produto da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC, incumbindo ao exequente providenciar a despesa de intimação e o endereço para cumprimento da diligência; A manutenção dos valores da arrematação depositados nos autos até a efetiva imissão na posse e registro da carta de arrematação; Quanto ao pedido de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação e restituição ao arrematante, nos termos do §4º do Art. 7º da Resolução 236 do CNJ, será analisado oportunamente, caso haja sobejo após o pagamento de todos os credores. Diante do exposto, ACOLHO o recurso de embargos de declaração, integrando-se à decisão embargada os comandos acima elencados. No mais, já aperfeiçoada a arrematação, expeçam-se cartas de arrematação e os respectivos mandados de imissão na posse, desde que recolhidas as despesas relativas aos atos pretendidos e comprovado o recolhimento do ITBI, devendo constar expressamente nos mandados a autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento no mandado de imissão na posse, caso necessário, conforme já deferido na decisão embargada. Com a manifestação dos demais credores e/ou o decurso do prazo para recurso contra esta decisão e a decisão de fls. 924/925, e a, tornem os autos para instauração de concursos de credores e deliberação sobre os depósitos vinculados aos autos e produtos das arrematações. Intimem-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Kuroki (OAB 194999/SP), Pedro Eeiti Kuroki (OAB 99531/SP), Mauricio Luiz Costa Filho (OAB 356786/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 188496/MG), André Luiz Negrão Taveira Bezerra (OAB 130141/SP) Processo 0034232-52.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Eeiti Kuroki, Pedro Eeiti Kuroki, Pedro Eeiti Kuroki - Vistos. Fls. 935/940: Anote-se a penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 422.630,17 (atualizada em 06/08/2024). Fls. 930/933: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por AMANDA DALLA BONA NASCIMENTO em face da decisão interlocutória de fls. 924-925. Alega a embargante que a decisão embargada padece do vício da omissão. Argumenta que a decisão homologou a arrematação e determinou a intimação do réu para oferecer impugnação, mas deixou de apreciar diversos pedidos constantes em sua petição de fls. 910-913, que são importantes para a higidez do procedimento expropriatório. Em suas palavras "ao analisar os autos e proferir a decisão embargada, o magistrado não observou a petição de fls. 910-913, deixando de considerar os pedidos formulados. Além disso, a sentença não levou em conta o procedimento do art. 903 do CPC nem as disposições do edital, que previam o pagamento dos credores a fim de integrar o imóvel livre e desembaraçado ao arrematante (art. 130 CTN e 908§ 1º do CPC). Assim agindo redundou em omissão, passível de correção na via escolhida". Não houve vista ao embargado. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso merece acolhimento, pois a decisão embargada de fato não apreciou os pedidos formulados pela arrematante, especialmente quanto à intimação dos credores (Município e Condomínio) para habilitarem seus créditos e sub-rogação no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do CTN e art. 908, §1º do CPC, conforme previsto no edital. Verifico que a decisão embargada apenas homologou a arrematação e determinou a intimação do Município de São Paulo para ciência da arrematação e para apurar eventuais débitos e autorizou o uso de força policial, mas deixou de decidir sobre o cancelamento das constrições existentes na matrícula, sobre a inclusão expressa de autorização de uso de força policial no mandado de imissão na posse, sobre a manutenção dos valores depositados até a efetiva imissão na posse, e sobre a intimação do Condomínio do Edifício COPAN para habilitação de eventual crédito condominial. Assim, para sanar a omissão apontada, determino: A expedição de ofício com força de mandado ao 5º CRI de São Paulo para cancelamento de todas as constrições que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 1.113 e 116.911, inclusive as indisponibilidades averbadas, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/2024 do CNJ, incumbindo aos interessados providenciar a entrega dos ofícios diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. A intimação do Condomínio do Edifício COPAN para, querendo, habilitar eventual crédito condominial anterior à arrematação, que deverá sub-rogar no produto da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC, incumbindo ao exequente providenciar a despesa de intimação e o endereço para cumprimento da diligência; A manutenção dos valores da arrematação depositados nos autos até a efetiva imissão na posse e registro da carta de arrematação; Quanto ao pedido de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação e restituição ao arrematante, nos termos do §4º do Art. 7º da Resolução 236 do CNJ, será analisado oportunamente, caso haja sobejo após o pagamento de todos os credores. Diante do exposto, ACOLHO o recurso de embargos de declaração, integrando-se à decisão embargada os comandos acima elencados. No mais, já aperfeiçoada a arrematação, expeçam-se cartas de arrematação e os respectivos mandados de imissão na posse, desde que recolhidas as despesas relativas aos atos pretendidos e comprovado o recolhimento do ITBI, devendo constar expressamente nos mandados a autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento no mandado de imissão na posse, caso necessário, conforme já deferido na decisão embargada. Com a manifestação dos demais credores e/ou o decurso do prazo para recurso contra esta decisão e a decisão de fls. 924/925, e a, tornem os autos para instauração de concursos de credores e deliberação sobre os depósitos vinculados aos autos e produtos das arrematações. Intimem-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Manutenção de Acórdão

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(20)