Ação Penal - Procedimento Sumário 1501733-54.2019.8.26.0294 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501733-54.2019.8.26.0294 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501733-54.2019.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RAFAEL DE LIMA TORTATO - Vistos. Certificado o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 160/167 que negou provimento ao recurso interposto, restou o réu condenado nos termos da r. Sentença de fls. 80/96. Providencie-se a Guia de Execução definitiva. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Após, com as comunicações ao IIRGD e TRE, arquivem-se os autos findos. Int. - ADV: JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO (OAB 214698/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 19:03

Mero expediente

29/04/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:20

Trânsito em julgado

29/04/2026, 14:14

Publicação

09/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501733-54.2019.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RAFAEL DE LIMA TORTATO - Vistos. Ciência à defesa dos termos do V. Acórdão. Int. - ADV: JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO (OAB 214698/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 19:01

Mero expediente

08/04/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:55

Recebimento

06/04/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: RAFAEL DE LIMA TORTATO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Toloza Neto - "REJEITARAM a preliminar arguida e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantendo, integralmente, a respeitável sentença de primeiro grau. V.U." - - Advs: João Raimundo Alexandre Neto (OAB: 214698/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501733-54.2019.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacupiranga -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RAFAEL DE LIMA TORTATO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelação Criminal Processo nº 1501733-54.2019.8.26.0294 Relator(a): TOLOZA NETO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 239 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de fevereiro de 2026. NEUCY PEREIRA BONI Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: João Raimundo Alexandre Neto (OAB: 214698/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar Nº 1501733-54.2019.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacupiranga -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: RAFAEL DE LIMA TORTATO; Advogado: João Raimundo Alexandre Neto (OAB: 214698/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1501733-54.2019.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro de Jacupiranga; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501733-54.2019.8.26.0294; Crimes de Trânsito;

22/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: RAFAEL DE LIMA TORTATO - Intimação - ADV: João Raimundo Alexandre Neto (OAB 214698/SP) Processo 1501733-54.2019.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL DE LIMA TORTATO em face da r. sentença de fls. 80-96. Alega, em síntese, a violação ao contraditório e à ampla defesa, argumentando a ausência de análise de questões preliminares, que não foram produzidas provas em juízo. O Il. Representante do Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos (fls. 110/111) É o relatório do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, contudo, deverá ser negado o seu provimento. Com efeito, a insurgência se refere a mero inconformismo com a sentença. A sentença atacada se debruçou nos depoimentos das testemunhas ouvidas durante audiência de instrução em conjunto com o amplo acervo probatório dos autos, esclarecendo todos os pontos passíveis de controvérsias. A sentença teve como um dos fundamentos o laudo pericial toxicológico (fl. 09), prova essa irrepetível e produzida a partir do contraditório diferido. Quanto a isso, anota-se o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 155 DO CPP. PROVA PERICIAL. 1. Segundo o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2. No caso, a condenação foi imposta ao agravante com fundamento em perícia que atestou a existência de álcool no sangue em quantidade superior a que era permitida pela redação então vigente do art. 306 do CTB. Portanto, cuida-se de prova cautelar, não repetível, corroborada por outros elementos colhidos no inquérito, a evidenciar a legitimidade do decreto condenatório (Precedentes). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.103.661/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por não haver omissão a ser sanada. Ademais, as teses sustentadas confundem-se com o mérito e devem ser arguidas no recurso adequado. Mantenho, portanto, a integralidade da sentença prolatada. Int.

19/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501733-54.2019.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RAFAEL DE LIMA TORTATO - Vistos. Ciência à defesa dos termos do V. Acórdão. Int. - ADV: JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO (OAB 214698/SP)

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