Execução de Título Extrajudicial 1007826-62.2023.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007826-62.2023.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amanda Lobao Torres (OAB 325674/SP) Processo 1007826-62.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Park Jacuí - Vistos. Fls. 156/158: O pedido formulado pelo exequente comporta deferimento. Com efeito, as despesas condominiais possuem natureza propter rem, de sorte que aderem ao bem imóvel qualquer que seja seu adquirente, que responde pelos débitos pretéritos à alienação, consoante dispõe o artigo 1.345 do Código Civil, de seguinte teor: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Nessas circunstâncias, ante a prova documental trazida pelo exequente, demonstrando a transferência da propriedade da unidade imobiliária geradora dos débitos objeto da lide por meio de doação (fls. 169/174), DEFIRO a inclusão no polo passivo da execução dos donatários SABRINA DA SILVA DUQUE, LUCAS DA SILVA DUQUE e MURILO DA SILVA DUQUE, qualificados na matrícula do imóvel, que deverão ser citados para os termos desta ação de execução. Anote-se no SAJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo. Execução de despesas condominiais. Matrícula do imóvel que confirma a existência de novos adquirentes. Adquirentes que respondem pelos débitos do alienante. Inteligência do artigo 1.345, do Código Civil. Precedentes. Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 21671443320218260000 SP 2167144-33.2021.8.26.0000, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 27/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021). Efetuada a citação dos donatários, após decorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou penhora de bens aptos para satisfação da dívida, tornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora da unidade condominial sobre a qual recaem os débitos. Sem prejuízo, observo que os donatários LUCAS DA SILVA DUQUE e MURILO DA SILVA DUQUE são menores de idade, de sorte que é imprescindível a participação do Ministério Público nos autos. Anote-se no SAJ. Isto posto, dê-se vista ao Parquet. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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