Execução de Título Extrajudicial 1003740-48.2023.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003740-48.2023.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003740-48.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão S/A - Vistos. Fl. 335: INDEFIRO a utilização do sistema CNIB, porquanto tem regramento no Provimento 13/2012 que estabelece as situações de sua aplicação, não havendo previsão de inscrição de dívida civil. Ademais, a questão sobre a utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial se encontra sub judice no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nª 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), instaurado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1137). Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Indeferimento Impossibilidade de apreciação da matéria Questão afetada pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 -Determinação de sobrestamento em âmbito nacional Decisão anulada ex ofício Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21724091120248260000 Taubaté, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024). Aguarde-se no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003740-48.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão S/A - Fls.331: Ciência acerca do ofício. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003740-48.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão S/A - Vistos. Fls. 326: Defiro a pesquisa de bens dos executados, através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR) Processo 1003740-48.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atacadão S/A - Fls.321/323: Ciência acerca do ofício.

19/05/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 22:09

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:02

Ato ordinatório

24/01/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:57

Publicação

08/01/2025, 06:03

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:01

Outras Decisões

19/12/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:25

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Intimação

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003740-48.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão S/A - Fls.331: Ciência acerca do ofício. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003740-48.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão S/A - Vistos. Fls. 326: Defiro a pesquisa de bens dos executados, através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR) Processo 1003740-48.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atacadão S/A - Fls.321/323: Ciência acerca do ofício.

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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