Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000450-44.2025.8.26.0326 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000450-44.2025.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:47

Publicação

13/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000450-44.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Diego Henrique de Oliveira - 1. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente da parte executada, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de protocolo, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). 2. Anoto que eventual necessidade de implantação do direito reconhecido será determinada no incidente, sendo que os cálculos devem ser oferecidos após a averbação em prontuário e implantação em folha de pagamento, a fim de evitar diferenças não incluídas. 3. Por fim, para evitar protocolo de incidentes repetidos, registro que o andamento inicial do incidente distribuído depende de análise e liberação pela serventia, não sendo visualizado no ato do protocolo. Int. - ADV: DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 22:01

Mero expediente

12/11/2025, 21:41

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 10:06

Recebimento

31/10/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Diego Henrique de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO. PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061. NÃO OCORRÊNCIA. 1. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO ADMITIR O PROCESSAMENTO DO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061, NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS RECURSOS INOMINADOS EM CURSO, MAS APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. RECURSO REJEITADO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP) - Fernando Troncon (OAB: 490011/SP) - Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-44.2025.8.26.0326/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Lucélia -

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Diego Henrique de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) - Fernando Troncon (OAB: 490011/SP) - Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-44.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia -

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Diego Henrique de Oliveira; Advogado: Diego Ginevro (OAB: 464271/SP); Advogado: Fernando Troncon (OAB: 490011/SP); Advogada: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000450-44.2025.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000450-44.2025.8.26.0326; Obrigações;

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Diego Henrique de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) - Fernando Troncon (OAB: 490011/SP) - Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-44.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia -

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB 411868/SP), Diego Ginevro (OAB 464271/SP) Processo 1000450-44.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Henrique de Oliveira - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Possível o julgamento imediato do processo, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito. Pretende a parte autora - Agente de Segurança Penitenciário - o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à SaúdeGESS, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores que vencerem no curso da demanda, ajuizada em 06/03/2025, posto que exerce função no núcleo de saúde desde setembro de 2023, na Unidade de Lucélia, recebendo a gratificação até o demonstrativo de pagamento de janeiro de 2025 (fls. 71), no valor de R$ 241,07 (duzentos e quarenta e um reais e sete centavos). A Gratificação Especial de Suporte àSaúdefoi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, nos seguintes termos: Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte àSaúde-GESS; Artigo 20. AGESSserá atribuída aos servidores em exercício na Secretaria daSaúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades desaúdede Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus àGESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento desaúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área dasaúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (...). Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe que: Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial de Suporte àSaúdeGESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. O Anexo XI da referida lei inclui a função de Agente de Segurança Penitenciária entres categorias que fazem jus àGESS. O Decreto Estadual nº 57.741/2012, por sua vez, integrou - dentre outras unidades desaúdeda Secretaria da Administração Penitenciária - a Penitenciária de Lucélia ao Sistema Único deSaúde- SUS para fins de atribuição daGESS. No entanto, não há nenhum elemento de prova indicativo de que a parte autora preste serviço médico, de enfermagem ou correlato à área desaúdena unidade prisional. O agente de segurança penitenciária somente faz jus à gratificação nos casos em que esteja lotado emunidadedesaúdeou exerça função-atividade correlata na área dasaúde. A ausência de generalidade da verba pretendida dentro das unidades prisionais inseridas no sistema SUS pode ser extraída do artigo 3º do Decreto acima mencionado: "Artigo 3º -O contingente de servidores de cadaUnidadePrisional a ser beneficiado com a Gratificação Especial de Suporte àSaúde-GESS, será fixado por meio de resolução do Secretário da Administração Penitenciária". No mesmo sentido, ainda, os Decretos posteriores que integraram novas unidades prisionais ao SUS, a exemplo do que se lê nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 66.824, de 7.07.2022: Artigo 2º -A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos daUnidadePrisional. Artigo 3º -O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores do Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente que farão jus à Gratificação Especial de Suporte àSaúdeGESS". Logo, a despeito da legislação incluir o cargo de Agente de Segurança Penitenciária como promitentes beneficiários daGESS, bem como ter incluído a Penitenciária em que a parte autora presta serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS e, na hipótese houve reconhecimento pela administração, com recebimento de proventos até dezembro de 2024. Assim, desde 08/2023 até 12/2024 recebeu referida gratificação, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento juntados com a inicial, ante sua lotação, motivo pelo qual, deve ser a ação julgada improcedente em todos seus aspectos. No período anterior, não recebia, porque não trabalhada em unidade de saúde e no período posterior não faz jus, considerando-se a data de distribuição da ação (06/03/2025), por conta da nova lei prevista para a categoria, que vigora desde o primeiro dia de 2025 (LC 11416/2024), que estabeleceu "LEI ORGÂNICA DA POLICIA PENAL", que reformulou a carreira dos servidores, com reforma remuneratória, inexistindo previsão acerca da incidência da verba denominada "GESS" (artigo 2º, inciso V), unificando os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Nesse cenário, não há como acolher os pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, como consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgadornão está obrigado respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Registro que na forma do artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios osembargosdedeclaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará oembargantea pagar aoembargado multa, a ser fixada pelo Juízo Sem custas nesta fase. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, anotando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 75). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(48)