Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001795-15.2025.8.26.0045 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001795-15.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001795-15.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andreia Santos Nery - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: TARCÍSIO CARLOS PAULINO JUNIOR (OAB 28960O/MT), TARCÍSIO CARLOS PAULINO JUNIOR (OAB 28960O/MT)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001795-15.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andreia Santos Nery - O feito carece de esclarecimentos, antes do julgamento. Ante o documentado às fls. 171/174, defiro a gratuidade da justiça à autora Andreia, não havendo, até o momento, documentação que autorize a concessão do mesmo benefício ao autor Darci. Superado tal aspecto, verifico que o feito foi distribuído contra: I) o Município de Arujá; II) o Detran-SP; III) o Município de São Paulo; e IV) o Estado de São Paulo. A autora Andreia impugnou as infrações lançadas em seu prontuário de condutora, segundo ela, pelo Município de Arujá e pelo Município de São Paulo, sob o argumento de que seria o autor Darci quem as teria cometido e que não teria recebido os autos de infração para indicar o condutor responsável. À fl. 50, a parte autora pediu a exclusão do Município de São Paulo do polo passivo, prosseguindo-se o feito contra os demais réus, conforme decisão de fls. 189/190 e 199. O questionamento persiste, portanto, em relação ao auto de infração RA00038903 comprovadamente lavrado pelo Município de Arujá, o qual apresentou defesa e documentos às fls. 66/92. Em resposta à determinação de fl. 199, a parte autora insistiu na manutenção do Detran-SP no polo passivo, sob o argumento de incompetência do juízo para apreciar demanda contra o Detran-MT e que teve negado o seu pedido de transferência de pontuação negado, sob o fundamento de a infração ter sido autuada pelo Município de Arujá. Inicialmente, convém ser destacado que este juízo não é absolutamente incompetente para apreciar feitos contra autarquias de outros estados, desde que preenchidos outros critérios de competência. Além disto, impõe-se esclarecer que se discute nestes autos duas questões: a legalidade da infração autuada pelo Município de Arujá; e, após, a legalidade do lançamento da pontuação no prontuário de condutora da parte autora, administrado pelo Detran-MT, já que ambos comprovadamente possuem CNH registrada naquele Estado (fls. 45 e 49). Em que pese a argumentação da parte autora, o Detran-SP não possui competência para administrar e efetuar baixa em infrações lançadas em prontuários de condutores cadastrados em unidade federativa diversa. Eventualmente constatada a ilegitimidade da infração lavrada pelo Município de Arujá, a baixa da anotação deve ser pretendida junto à autarquia competente (Detran-MT). Na forma em que o feito se encontra, é possível unicamente se analisar a legalidade do auto de infração RA00038903, lançado pelo Município de Arujá. Outrossim, não está esclarecido a razão da inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo. Assim, reitere-se a decisão de fl. 199, estando esclarecido à parte autora a incapacidade de o Detran-SP em efetuar a baixa na anotação de infração ou a transferência de pontuação para CNHss registradas no estado do Mato Grosso. Na oportunidade, esclareça a parte autora a pertinência da inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo e se manifeste sobre a contestação do Município de Arujá, especialmente quanto à documentação que indica envio de notificação ao endereço da parte autora. Após, conclusos. Prazo: cinco dias. Intime-se - ADV: TARCÍSIO CARLOS PAULINO JUNIOR (OAB 28960O/MT), TARCÍSIO CARLOS PAULINO JUNIOR (OAB 28960O/MT)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001795-15.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andreia Santos Nery - O feito carece de esclarecimentos antes do julgamento. Em resumo, a autora Andreia insurge-se contra duas infrações lançadas em seu prontuário, a saber: RA00038903 e 7RA1112213, aplicadas, segundo afirma, pela Prefeitura Municipal de Arujá/SP e pela Prefeitura de São Paulo/SP, respectivamente. Em relação à primeira, sustenta ter sido cometida pelo coautor Darci, incluído no polo ativo por determinação de fl. 56. Às fls. 50/51, a parte autora requereu a exclusão da municipalidade de São Paulo do polo passivo, permanecendo como réus o Município de Arujá, o Detran/SP e o Estado de São Paulo. De início, cumpre destacar que o Município de São Paulo não detém responsabilidade direta pela lavratura e gestão das infrações de trânsito, atribuição que, por força do Decreto Municipal nº 60.982/2021, é da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, em razão da extinção do Departamento do Sistema Viário (DSV). A propósito: Recurso inominado. Infrações de trânsito. Transferência de pontuação. Admissibilidade parcial. Falta de comprovação de notificação pelo DER. Súmula 312 do STJ. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada. Ilegitimidade passiva do Município de São Paulo. Decreto Municipal 60.982/2021 extinguiu o Departamento do Sistema Viário (DSV) e transferiu à CET a responsabilidade pelo procedimento administrativo. Legitimidade passiva do Detran, responsável pela exclusão da pontuação. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043451-41.2022.8.26.0114; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Assim, acertada a exclusão da municipalidade passiva do polo passivo. Todavia, a exclusão não foi acompanhada de substituição processual, embora a própria autora tenha indicado que a infração 7RA1112213 teria sido aplicada pela municipalidade de São Paulo. Além disso, não houve esclarecimento quanto à pertinência da inclusão do Detran/SP e, especialmente, do Estado de São Paulo, que permanecem como réus, sem indicação objetiva de sua responsabilidade. Ressalte-se, ainda, que inexiste nos autos relatório oficial que identifique os órgãos responsáveis pelas autuações impugnadas. Assim, para o adequado deslinde do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias: i) junte extrato atualizado em que constem os órgãos autuadores das infrações RA00038903 e 7RA1112213; ii) esclareça a pertinência da manutenção do Detran/SP e do Estado de São Paulo no polo passivo, promovendo os devidos ajustes, se o caso. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: TARCÍSIO CARLOS PAULINO JUNIOR (OAB 28960O/MT), TARCÍSIO CARLOS PAULINO JUNIOR (OAB 28960O/MT)

01/09/2025, 00:00

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