Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1003491-15.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dalva Vieira de Camargo - - Diego Afonso de Camargo - - Rony Edson Afonso de Camargo - Banco Bradesco S.A. -
Vistos. A hipótese presente consagra relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Acolho a manifestação do Manifestação do Ministério Público de fls. 247/248 e determino a produção da prova pericial contábil (art. 370, do Código de Processo Civil) para a elaboração de cálculo detalhado da evolução da dívida, das taxas e encargos incidentes, apurando-se a adequação do valor exigido pelo banco. Para tanto, nomeio o perito Roberval Ramos Mascarenhas para dizer se aceita o encargo mesmo que parte de seus honorários seja paga mediante a expedição de ofício à expedição de ofício à Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual concedida aos embargantes. Deverá, ainda, estimar seus honorários em relação à parte que cabe ao réu. Com a estimativa do Perito, dê-se ciência às partes e cls para arbitramento dos honorários. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)