Cumprimento Provisório de Sentença 0033516-70.2021.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0033516-70.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 16:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40652311-3Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 08/05/2026 12:04

08/05/2026, 12:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40651747-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/05/2026 11:10

08/05/2026, 11:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1206/2026Data da Publicação: 11/05/2026

08/05/2026, 09:40

Juntada

08/05/2026, 09:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1206/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1218/1219: Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado (TSE) e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s): Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41 2. Para realização da pesquisa CNIB, providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Antes de determinar o leilão das marcas penhoradas (fls. 908/910 e 1179/1193), necessário realizar a avaliação das referidas marcas; Para realização de perícia técnica de avaliação das marcas penhoradas, nomeio perita judicial Viviane Bezerra de Oliveira, que deverá ser intimada através do e-mail [email protected], para confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelo exequente. 4. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 5. Fls. 1248/1251: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que os sócios, administradores e memb

07/05/2026, 11:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1218/1219: Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado (TSE) e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s): Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41 2. Para realização da pesquisa CNIB, providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Antes de determinar o leilão das marcas penhoradas (fls. 908/910 e 1179/1193), necessário realizar a avaliação das referidas marcas; Para realização de perícia técnica de avaliação das marcas penhoradas, nomeio perita judicial Viviane Bezerra de Oliveira, que deverá ser intimada através do e-mail [email protected], para confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelo exequente. 4. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 5. Fls. 1248/1251: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que os sócios, administradores e membr

07/05/2026, 10:44

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40390930-4Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos CreditóriosData: 17/03/2026 15:35

17/03/2026, 15:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40370153-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/03/2026 11:52

13/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0627/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 06:15

Juntada

13/03/2026, 06:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0627/2026Teor do ato: Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.Advogados(s): Andre Fausto Soares (OAB 316070/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)

12/03/2026, 10:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

12/03/2026, 09:52

Juntado - Ofício

12/03/2026, 09:51

Juntada - SAJ

12/03/2026, 09:51

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 09:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1206/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1218/1219: Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado (TSE) e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s): Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41 2. Para realização da pesquisa CNIB, providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Antes de determinar o leilão das marcas penhoradas (fls. 908/910 e 1179/1193), necessário realizar a avaliação das referidas marcas; Para realização de perícia técnica de avaliação das marcas penhoradas, nomeio perita judicial Viviane Bezerra de Oliveira, que deverá ser intimada através do e-mail [email protected], para confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelo exequente. 4. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 5. Fls. 1248/1251: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que os sócios, administradores e memb

07/05/2026, 11:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1218/1219: Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado (TSE) e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s): Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41 2. Para realização da pesquisa CNIB, providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Antes de determinar o leilão das marcas penhoradas (fls. 908/910 e 1179/1193), necessário realizar a avaliação das referidas marcas; Para realização de perícia técnica de avaliação das marcas penhoradas, nomeio perita judicial Viviane Bezerra de Oliveira, que deverá ser intimada através do e-mail [email protected], para confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelo exequente. 4. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 5. Fls. 1248/1251: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que os sócios, administradores e membr

07/05/2026, 10:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1966/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 914/917: Ciente do protocolo da penhora no rosto dos autos, bem como do envio do oficio judicial ao INPI. 2. No que se refere ao pedido de penhor sobre o faturamento da empresa só se justifica à ausência de outro bem que garanta a execução, já que sua incidência poderá agravar a continuidade dos negócios da empresa executada. No caso dos autos ainda há outros meios de localização de bens penhoráveis , a fim de não se inviabilizar o exercício das atividades da devedora. Ademais, a penhora de faturamento da empresa exige a nomeação de administrador provisório, que acarretará mais despesas ao processo. Assim, indefiro, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada. 3. Fls. 918/925: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, alegando, em síntese, que sobre o crédito executado recaiu decisão específica e expressa do Juízo Recuperacional, proferida nos autos do Incidente nº 1025712-63.2023.8.26.0100, reconhecendo sua natureza concursal e sujeição aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja reconhecido que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da Viver Incorporadora e Construtora Ltda.. Juntou documentos (fls. 926/935). A excepta manifestou-se às fls. 940/942, alegando, em síntese, que que este cumprimento de sentença não deve ser suspenso, haja vista os honorários sucumbenciais em cobro foram fixados em sede recursal, em apelação julgada em 27/02/2020 e, portanto, após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Viver, ocorrido em 16/09/2019, assim sendo o crédito perseguido não está sujeito ao procedimento concursal; que compulsando o Incidente Processual: 1025712-63.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível do TJ/SP verifica-se que tanto Administr

06/11/2025, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 914/917: Ciente do protocolo da penhora no rosto dos autos, bem como do envio do oficio judicial ao INPI. 2. No que se refere ao pedido de penhor sobre o faturamento da empresa só se justifica à ausência de outro bem que garanta a execução, já que sua incidência poderá agravar a continuidade dos negócios da empresa executada. No caso dos autos ainda há outros meios de localização de bens penhoráveis , a fim de não se inviabilizar o exercício das atividades da devedora. Ademais, a penhora de faturamento da empresa exige a nomeação de administrador provisório, que acarretará mais despesas ao processo. Assim, indefiro, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada. 3. Fls. 918/925: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, alegando, em síntese, que sobre o crédito executado recaiu decisão específica e expressa do Juízo Recuperacional, proferida nos autos do Incidente nº 1025712-63.2023.8.26.0100, reconhecendo sua natureza concursal e sujeição aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja reconhecido que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da Viver Incorporadora e Construtora Ltda.. Juntou documentos (fls. 926/935). A excepta manifestou-se às fls. 940/942, alegando, em síntese, que que este cumprimento de sentença não deve ser suspenso, haja vista os honorários sucumbenciais em cobro foram fixados em sede recursal, em apelação julgada em 27/02/2020 e, portanto, após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Viver, ocorrido em 16/09/2019, assim sendo o crédito perseguido não está sujeito ao procedimento concursal; que compulsando o Incidente Processual: 1025712-63.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível do TJ/SP verifica-se que tanto Administra

06/11/2025, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1459/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 825 e 896: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0021009-56.2016.8.26.0002, em trâmite pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, de eventuais valores disponíveis em favor da aqui executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 7.984.822,39 (atualizado em 30.08.2024). Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional [email protected], no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Fls. 832/833: Trata de pedido de penhora das marcas VIVER, VANCI, SERVRE REAL ESTATE, INPAR, PROJETO VIVER e SPORTS GARDEN PREMIUM de propriedade da executada, para fins de satisfação do crédito da exequente, sob a alegação de que se a executada se mantém inerte. Com efeito, a proteção do direito sobre uma marca se dá pelo registro junto ao INPI, garantindo ao criador o monopólio de exploração econômica por um tempo determinado. Assim, a marca é compreendida como parte do patrimônio de uma pessoa física ou jurídica, podendo promover lucro através de sua exploração. A legislação processual dispõe que o credor pode escolher a penhora, de forma menos onerosa ao devedor, observando o rol de preferências disposto no Código de Processo Civil. E, de acordo com o artigo 835, a marca registrada pode ser entendida como bem móvel em geral. Portanto, os credores que não conseguirem localizar outros bens do devedor que satisfaçam a dívida, podem requerer a penhora da marca, de forma alternativa para sanar o prejuízo sofrido pelo credor, conforme entendimento do TJSP, cuja ementa segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por títul

18/09/2025, 18:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 825 e 896: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0021009-56.2016.8.26.0002, em trâmite pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, de eventuais valores disponíveis em favor da aqui executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 7.984.822,39 (atualizado em 30.08.2024). Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional [email protected], no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Fls. 832/833: Trata de pedido de penhora das marcas VIVER, VANCI, SERVRE REAL ESTATE, INPAR, PROJETO VIVER e SPORTS GARDEN PREMIUM de propriedade da executada, para fins de satisfação do crédito da exequente, sob a alegação de que se a executada se mantém inerte. Com efeito, a proteção do direito sobre uma marca se dá pelo registro junto ao INPI, garantindo ao criador o monopólio de exploração econômica por um tempo determinado. Assim, a marca é compreendida como parte do patrimônio de uma pessoa física ou jurídica, podendo promover lucro através de sua exploração. A legislação processual dispõe que o credor pode escolher a penhora, de forma menos onerosa ao devedor, observando o rol de preferências disposto no Código de Processo Civil. E, de acordo com o artigo 835, a marca registrada pode ser entendida como bem móvel em geral. Portanto, os credores que não conseguirem localizar outros bens do devedor que satisfaçam a dívida, podem requerer a penhora da marca, de forma alternativa para sanar o prejuízo sofrido pelo credor, conforme entendimento do TJSP, cuja ementa segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título

18/09/2025, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1046/2025Teor do ato: Vistos 1. Tendo em vista que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, deve ser penhorado preferencialmente aos demais bens (artigo 835, I, do Código de Processo Civil),DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado até o valor indicado na execução, via SISBAJUD (teimosinha-30 dias),nos termos do artigo 854,caput, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Custas recolhidas às fls. Valor executado: R$ 1.265.311,74. Executado abaixo: Viver Incorporadora e Construtora S/A Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41; 67.571.414/0008-18 2. Fls. 808/824: Defiro, ainda, a pesquisa SNIPER em nome da executada. 3. Defiro a expedição de ofício ao Escriturador Banco Itaú S.A. Para a penhora das Ações em Tesouraria Dona Santa em nome da executada Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41, e informe o valor estimado das referidas ações, em caso de liquidação, comunicando a este juízo a implementação da medida. Servirá esta decisão por cópia como oficio, com encaminhamento a cargo do patrono do interessado e, após, comprovar nos autos o encaminhamento, em 5 dias. Consigno que a resposta deverá ser direcionada a este juízo, no prazo de 15 dias a contar do recebimento, através do e-mail institucional [email protected]. 4. Expeça-se certidão de protesto na forma requerida pelo exequente, devendo acompanhar sua confecção e expedição diretamente no cartório. 5. Conforme requerido em fls. 752, defiro a expedição de ofício ao Bellagio Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada para que deposite nos autos eventuais valores disponíveis em nome da executada Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41, até o limite de R$ 1.265.311,74, comunicando a este juízo a implementação da medida. Servirá esta decisão por cópia como oficio, co

05/08/2025, 10:38

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos 1. Tendo em vista que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, deve ser penhorado preferencialmente aos demais bens (artigo 835, I, do Código de Processo Civil),DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado até o valor indicado na execução, via SISBAJUD (teimosinha-30 dias),nos termos do artigo 854,caput, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Custas recolhidas às fls. Valor executado: R$ 1.265.311,74. Executado abaixo: Viver Incorporadora e Construtora S/A Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41; 67.571.414/0008-18 2. Fls. 808/824: Defiro, ainda, a pesquisa SNIPER em nome da executada. 3. Defiro a expedição de ofício ao Escriturador Banco Itaú S.A. Para a penhora das Ações em Tesouraria Dona Santa em nome da executada Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41, e informe o valor estimado das referidas ações, em caso de liquidação, comunicando a este juízo a implementação da medida. Servirá esta decisão por cópia como oficio, com encaminhamento a cargo do patrono do interessado e, após, comprovar nos autos o encaminhamento, em 5 dias. Consigno que a resposta deverá ser direcionada a este juízo, no prazo de 15 dias a contar do recebimento, através do e-mail institucional [email protected]. 4. Expeça-se certidão de protesto na forma requerida pelo exequente, devendo acompanhar sua confecção e expedição diretamente no cartório. 5. Conforme requerido em fls. 752, defiro a expedição de ofício ao Bellagio Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada para que deposite nos autos eventuais valores disponíveis em nome da executada Viver Incorporadora e Construtora S/A 67.571.414/0001-41, até o limite de R$ 1.265.311,74, comunicando a este juízo a implementação da medida. Servirá esta decisão por cópia como oficio, com encaminhamento a cargo do patr

17/06/2025, 21:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 776/777: Quanto ao pedido de indisponibildade de bens do(s) executado(s) pelo sistema CNIB, asinalo que foi instaurado IRDR perante o TJSP -Tema 4 - Medida - Coercitva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibildade - Bens - CNIB, proceso paradigma n. 256317-05.2020.8.26.00, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Proceso Civil, a admisão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 4 - IRDR - Medida - Coercitva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibildade - Bens - CNIB, proceso paradigma n. 256317-05.2020.8.26.00, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos procesos, que digam respeito a posibildade de utilzação da CNIB (Central Nacional de Indisponibildade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para asegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 7504; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 555. (DJE de

04/04/2025, 01:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 776/777: Quanto ao pedido de indisponibildade de bens do(s) executado(s) pelo sistema CNIB, asinalo que foi instaurado IRDR perante o TJSP -Tema 4 - Medida - Coercitva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibildade - Bens - CNIB, proceso paradigma n. 256317-05.2020.8.26.00, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Proceso Civil, a admisão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 4 - IRDR - Medida - Coercitva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibildade - Bens - CNIB, proceso paradigma n. 256317-05.2020.8.26.00, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos procesos, que digam respeito a posibildade de utilzação da CNIB (Central Nacional de Indisponibildade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para asegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 7504; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 555. (DJE de

03/04/2025, 22:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0919/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 426/427: Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Chubb Seguros Brazil S/A na forma pretendida, uma vez que no ofício de fls. 423 constou expressamente que o seguro não constitui um ativo resgatável, uma vez que o segurado somente terá direito a indenização caso ocorra sinistro. 2. Providencie o gabinete a realização da pesquisa Renajud deferida às fls. 269 (item 4). 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de cotas sociais (fls. 272/364) uma vez que o exequente deve observar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Consigno que, para evitar tumulto processual, o exequente deve aguardar o resultado das pesquisas requeridas, para formular novos pedidos. 4. Fls. 398/399: Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que indique ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade ou, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência de multa, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 5. Diante da renúncia apresentada, exclua-se do SAJ a exequente Cynthia Liss Macruz do polo ativo do presente incidente, conforme requerido às fls. 267 e 400/401. 6. Fls. 435/462: Indefiro os pedidos do exequente de cassação de lançamento imobiliário da executada e retirada do ar do site e redes sociais, por falta de amparo legal. 7. No mais, para a inclusão do nome da executada no sistema Serasajud, o exequente deve retificar a planilha de fls. 428, com a aplicação dos honorários advocatícios no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação, conforme decidido na decisão de fls. 159/162. Prazo: 15 dias 8. Após, tornem conclusos para a análise do pedido em sigilo. Intime-se.Advogados(s): Andre Fausto Soares (OAB 316070/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)

19/10/2023, 12:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0555/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 265/266: O exequente informa que o valor correto da execução é R$ 1.162.614,69, correspondente a 15% do débito principal, acrescido da multa e verba honorária do artigo 523, § 1º do CPC. Assim, retifico a decisão de fls. 253 (item 3), conforme segue. 2. Fls. 226/229: Defiro a pesquisa de ativos financeiros junto à SUSEP, CNSeg, PREVIC, B3 S.A., BMF Bovespa, CETIP e CVM que deverá informar a este Juízo sobre eventuais créditos em nome da executada VIVER INCORPORADO E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ: 67571414000141), e, em caso positivo, determino o imediato bloqueio até o valor de R$ 1.162.614,69 (abril/2023), com transferência para uma conta judicial vinculada a este processo, Banco do Brasil S/A, comunicando a este Juízo a implementação da medida. Servirá esta decisão por cópia como OFICIO, com encaminhamento a cargo do patrono do interessado, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e planilha atualizada do débito, e após, comprovar nos autos o encaminhamento, em 5 dias. 3. Fls. 220: Indefiro a pesquisa de bens de Pessoa Jurídica via Infojud. O INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/7/2007. Em 2014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Destarte, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, sendo desarrazoado permitir-se a um

30/06/2023, 00:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 265/266: O exequente informa que o valor correto da execução é R$ 1.162.614,69, correspondente a 15% do débito principal, acrescido da multa e verba honorária do artigo 523, § 1º do CPC. Assim, retifico a decisão de fls. 253 (item 3), conforme segue. 2. Fls. 226/229: Defiro a pesquisa de ativos financeiros junto à SUSEP, CNSeg, PREVIC, B3 S.A., BMF Bovespa, CETIP e CVM que deverá informar a este Juízo sobre eventuais créditos em nome da executada VIVER INCORPORADO E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ: 67571414000141), e, em caso positivo, determino o imediato bloqueio até o valor de R$ 1.162.614,69 (abril/2023), com transferência para uma conta judicial vinculada a este processo, Banco do Brasil S/A, comunicando a este Juízo a implementação da medida. Servirá esta decisão por cópia como OFICIO, com encaminhamento a cargo do patrono do interessado, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e planilha atualizada do débito, e após, comprovar nos autos o encaminhamento, em 5 dias. 3. Fls. 220: Indefiro a pesquisa de bens de Pessoa Jurídica via Infojud. O INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/7/2007. Em 2014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Destarte, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, sendo desarrazoado permitir-se a um c

29/06/2023, 16:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0126/2022Teor do ato: Vistos. Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida pela executada Viver Incorporadora e Construtora S/A - em Recuperação Judicial, sob alegação de instauração indevida do presente cumprimento de sentença e de excesso de execução. Alega a executada, resumidamente, que é indevida a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança da quantia de R$ 833.972,02, posto que não há condenação contra a impugnante; que o acórdão reconheceu que a executada não teve qualquer participação do ato criminoso, de forma que toda a extensão da obrigação e da condenação foi fixada contra a requerida Maria Eduarda; que diante do deferimento da sua recuperação judicial e independente da exigibilidade do crédito na data do pedido, desde que anterior a 16.09.2016, deve ser classificado como concursal, operando-se a novação do crédito do exequente sujeito ao processo da recuperação judicial e por essa razão afirma que o credor carece de interesse processual em cobrar o crédito por meio deste incidente. Quanto aos cálculos apresentados, impugna por não estarem em conformidade com os limites impostos pelo Plano de Recuperação Judicial, ou seja, até 19.09.2016; que entende como correto o valor de R$ 584.345,78, que dividido entre as duas requeridas forma o valor de R$ 292.172,89 para cada executada, com a habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação judicial, uma vez que há duplicidade na execução pela instauração também do cumprimento de sentença processo n. 0033178-96.2021.8.26.0100. O impugnado ofertou manifestação alegando, em resumo, que o acórdão foi claro ao condenar individualmente as requeridas em 15% de honorários de sucumbência, tendo em vista que cada uma delas interpôs "recurso de apelação distintos e que ambas restaram vencidas" (fls. 65/71), sendo descabida a argumentação da execução em duplicidade com o cumprimento de sentença nº 0033178-96.2021.8.26.0100. Quanto à recuperação judicial, al

22/02/2022, 07:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida pela executada Viver Incorporadora e Construtora S/A - em Recuperação Judicial, sob alegação de instauração indevida do presente cumprimento de sentença e de excesso de execução. Alega a executada, resumidamente, que é indevida a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança da quantia de R$ 833.972,02, posto que não há condenação contra a impugnante; que o acórdão reconheceu que a executada não teve qualquer participação do ato criminoso, de forma que toda a extensão da obrigação e da condenação foi fixada contra a requerida Maria Eduarda; que diante do deferimento da sua recuperação judicial e independente da exigibilidade do crédito na data do pedido, desde que anterior a 16.09.2016, deve ser classificado como concursal, operando-se a novação do crédito do exequente sujeito ao processo da recuperação judicial e por essa razão afirma que o credor carece de interesse processual em cobrar o crédito por meio deste incidente. Quanto aos cálculos apresentados, impugna por não estarem em conformidade com os limites impostos pelo Plano de Recuperação Judicial, ou seja, até 19.09.2016; que entende como correto o valor de R$ 584.345,78, que dividido entre as duas requeridas forma o valor de R$ 292.172,89 para cada executada, com a habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação judicial, uma vez que há duplicidade na execução pela instauração também do cumprimento de sentença processo n. 0033178-96.2021.8.26.0100. O impugnado ofertou manifestação alegando, em resumo, que o acórdão foi claro ao condenar individualmente as requeridas em 15% de honorários de sucumbência, tendo em vista que cada uma delas interpôs "recurso de apelação distintos e que ambas restaram vencidas" (fls. 65/71), sendo descabida a argumentação da execução em duplicidade com o cumprimento de sentença nº 0033178-96.2021.8.26.0100. Quanto à recuperação judicial, alega que houve o encerramento (processo

18/02/2022, 18:10

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40652311-3Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 08/05/2026 12:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40651747-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/05/2026 11:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1206/2026Data da Publicação: 11/05/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40390930-4Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos CreditóriosData: 17/03/2026 15:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40370153-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/03/2026 11:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0627/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0627/2026Teor do ato: Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.Advogados(s): Andre Fausto Soares (OAB 316070/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

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