Execução de Título Extrajudicial 1003843-27.2021.8.26.0484 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003843-27.2021.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 06:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003843-27.2021.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andreza Fernanda Di Georgio da Silva - Gener Rober Meireles - Vistos. Fls. 361/362: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 13:01

Outras Decisões

13/04/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:00

Documento (Certidão)

02/04/2026, 07:11

Expedição de documento (Carta)

01/04/2026, 14:15

Publicação

20/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003843-27.2021.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andreza Fernanda Di Georgio da Silva - Gener Rober Meireles - Tendo em vista a certidão supra informando a inércia do(a) Requerente/Exequente, intime-se-o(a) pessoalmente, para que, em 5 dias, dê o regular andamento processual, sob pena de extinção/arquivamento (art. 485, § 1º, CPC). - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:57

Publicação

19/02/2026, 01:59

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003843-27.2021.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andreza Fernanda Di Georgio da Silva - Gener Rober Meireles - Vistos. Fls. 299/301: a parte exequente solicita a suspensão da CNH, passaporte e de cartões de crédito do devedor e bloqueio de serviços de telefonia/internet. Intimado a se manifestar, o executado aduziu não há nos autos indícios de ocultação do patrimônio devendo ser indeferido o pedido (fls. 322/323). O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim é que, para serem deferidas, as medidas executivas indiretas postuladas em execução ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar demanda a demostração, cumulativa: 1) do exaurimento dos meios tradicionais de execução, pois dado seu caráter subsidiário; 2) da existência de indícios de ocultação patrimonial; e 3) da proporcionalidade das medidas. Neste sentido: São constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados." (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023) "Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)" (STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021). In casu, não houve demonstração do preenchimento desses requisitos, em especial a ocultação patrimonial. E, portanto, a aplicação de medidas indutivas, na espécie, consistiria em mera punição/sanção pela inadimplência da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, do passaporte, de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet da parte executada. Fls. 325: O dever de indicação de bens sujeitos à penhora (e do local onde se encontram e seus respectivos valores) decorre do dever de lealdade processual, previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil. Ainda que aparentemente inócua, se considerado o insucesso das pretéritas tentativas de localização de bens penhoráveis, viável o acolhimento da intimação pretendida, pois a omissão do Executado ou a alteração da verdade podem ensejar consequências às partes envolvidas. Como se observa na doutrina e jurisprudência: A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (JTJ 330/127: AI 7.220.969-1; apud Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor / Theotônio Negrão e outros. 52. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 753, comentário 2d ao art. 774) Necessário mencionar, todavia, que tem se consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para configurar ato atentatório à dignidade da justiça, há necessidade de que o Executado seja intimado pessoalmente para cumprimento da determinação judicial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indicação de bens à penhora. Inércia do executado. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Necessidade de prévia intimação pessoal do executado. Precedentes. Multa afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153668-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. Impossibilidade. A indicação de bens penhoráveis e sua localização constituem obrigação do executado Necessidade, todavia, de sua prévia intimação pessoal, para que fique configurado o ato atentatório à dignidade da justiça Ausente a intimação pessoal, no presente caso - Decisão reformada, para revogar a multa Recurso provido (Agravo de Instrumento 2014416-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/08/2021). Isto posto, DEFIRO o pedido de intimação do Executado para que, no prazo de cinco dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 829, § 2º do CPC. Antes, contudo, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal do Executado, mediante recolhimento da diligência do oficial de justiça, para que eventual estado de inércia, configure-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC, e parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Deverá, ainda, apresentar planilha de débito atualizada. Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

22/07/2025, 00:00

—

Publicação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(16)