Execução de Título Extrajudicial 1002433-26.2024.8.26.0484 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002433-26.2024.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:30

Publicação

23/04/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Município de Promissão - Edson Luis Gaspar Nunes e outro - Fl. 304: Com o decurso do prazo, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP), ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:33

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:32

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 10:20

Publicação

06/02/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Município de Promissão - Edson Luis Gaspar Nunes e outro - Vistos. Requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução. Executado fundamenta que opôs Embargos à Execução, os quais ainda não foram apreciados. Ademais, acrescenta que existe o risco concreto de sofrer prejuízos gravas e de difícil reparação (Fls. 287/288). Exequente manifestou-se contrário ao pedido (Fls. 294/295). Pois bem. DECIDO. Primeiramente, anote-se que os Embargos à Execução, autos n.º 1002883-66.2024.8.26.0484, foi recebido sem atribuição e efeito suspensivo (Fl. 222). Prosseguimento, veja-se a teor do contido no art. 919, § 1º, do CPC "... Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". E, portanto, não há como, primeiro, emprestar efeitos suspensivos a presente execução, pois o embargos foi recebido sem o respectivo efeito e, segundo, na espécie, não houve demonstração de que a execução está garantida, tampouco houve oferecimento de caução suficiente. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP), ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 18:02

Outras Decisões

05/02/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Luis Gaspar Nunes - Vistos. De início, veja-se que houve a tentativa de citação do requerido/executado Edson por meio de carta com aviso de recebimento, a qual se encontra juntada à fl. 164, recebida por terceiro. De se notar, pois, que o ato citatório não se fez perfeito. Contudo, compareceu aos autos o requerido (fls. 165/181), de modo que dou-o por citado, nos termos da Decisão de fl. 159, ou seja, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não da execução em si. O requerido opôs embargos à execução, distribuído sob o n.º 1002883-66.2024.8.26.0484, onde impugnou a pretendida desconsideração, cuja cópia da inicial se encontra juntada em fls. 190/206. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (fl. 222). Gratuidade da justiça concedida ao requerido (fl. 228). Instado a se manifestar em prosseguimento (fl. 223), vem o requerente/exequente, em peça sigilosas, pugnando pelo julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, pelo deferimento do início dos atos expropriatórios. É o breve relatório. Decido. De saída, liberem-se as peças sigilosas, anotando-se que elas permanecerão fora de ordem no presente feito, logo após essa decisão. Pois bem, do compulso dos autos, verifico que ele não se encontra maduro para decisão. Assim, para o cumprimento do §4º, do art. 134, do CPC, oportunizo às partes a especificação das provas petendidas, conforme regra de distribuição do ônus probatório, em conformidade com o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo-se ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar nos autos a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao reconhecimento do direito autoral. Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

25/06/2025, 00:00

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