Embargos de Declaração Cível 1001355-88.2022.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001355-88.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jean Carlos de Oliveira Costa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se ciência às partes. Aguarde-se por trinta (30) dias a manifestação do interessado. Decorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001355-88.2022.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Jean Carlos de Oliveira Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1061530/RS. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Sala 203 – 2º andar

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/02/2025, 18:53

Publicação

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 09:59

Ato ordinatório

13/12/2024, 03:15

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Processo 1001355-88.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos de Oliveira Costa - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de determinar a revisão da cláusula contratual que prevê o percentual dos juros remuneratórios, substituindo o que fora pactuado, pela taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (empréstimo pessoal) à época da contratação, adotando-se os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, procedendo-se ao recálculo das prestaçõesdevidas. Condeno a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, compensando-se os valores a serem restituídos com eventuais parcelas vincendas. Considerando a sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Tendo em vista que o artigo 85, §14º, do CPC veda a compensação de honorários advocatícios, condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, e a ré a pagar honorários ao advogado do autor, no mesmo patamar (10% do valor da causa). Deverá ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Int.

01/09/2023, 00:00

Documentos

•08/07/2025, 00:00