Execução Fiscal 1510530-03.2023.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1510530-03.2023.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Rodrigo Traldi (OAB 148389/SP), Vivian Moreno Turra (OAB 281142/SP) Processo 1510530-03.2023.8.26.0642 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Scavazini Junior e Ou - Intimação do defensor da parte executada para complementar o recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que o valor mínimo a ser recolhido deve ser correspondente a 5 UFESPs (R$185,10) conforme determinado na r. sentença. (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Código 230-6 - Taxa Judiciária - Execução Fiscal) Certifico ainda haver valores em aberto relativos a despesas processuais, no valor de R$65,50, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/formularios/#/ - Código 120-1 - Despesas postais com citações e intimações)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Rodrigo Traldi (OAB 148389/SP), Vivian Moreno Turra (OAB 281142/SP) Processo 1510530-03.2023.8.26.0642 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Scavazini Junior e Ou - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da execução em razão do pagamento do débito pelo executado fls.(08/12). Intimada, conforme certidão de fls. 15), quedou-se inerte a exequente. É o relatório. Decido. Face à manifestação do executado, bem considerando os documentos apresentados, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Nelson Scavazini Junior e Ou. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos. Ubatuba, 07 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 14:41

Publicação

30/07/2024, 04:45

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 15:00

Ato ordinatório

26/07/2024, 14:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2024, 04:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:40

Documento (Certidão)

12/07/2024, 04:32

Expedição de documento (Carta)

27/06/2024, 09:29

Outras Decisões

27/06/2024, 09:28

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 16:58

Distribuição (sorteio)

05/12/2023, 21:03

Documentos

•19/05/2025, 00:00