Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1018026-43.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - José Carlos Pereira - - Inez Soares Pereira - Carla Alexandra de Farias Pereira Marangoni e outro - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e outros - Pelo exposto, julgo procedente a presente ação de usucapião extraordinária (art. 487, I, do CPC), e o faço com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, declarando em favor de INEZ SOARES PEREIRA e JOSÉ CARLOS PEREIRA, este último falecido e sucedido por seus herdeiros CARLOS EDUARDO SOARES PEREIRA e CARLA ALEXANDRA FARIAS PEREIRA, o domínio do imóvel urbano localizado na Rua Antônio Queiroz Sobrinho, nº 129 e 129 fundos, em Presidente Prudente - SP, objeto da transcrição nº 22.920, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Presidente Prudente (memorial descritivo/croqui: 407/415). Quando do registro desta sentença, observará a serventia as normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, especialmente no que diz respeito à descrição atualizada do imóvel, no qual consta haver dois prédios residenciais, que deverá ser averbado com elementos atualizados. Deixo de impor aos requeridos encargos financeiros-processuais derivados da sucumbência, posto que não houve resistência da demandada à pretensão, processando-se a ação no exclusivo interesse dos autores. Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença servirá como mandado para regularização do registro imobiliário, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse e prova do trânsito em julgado), encaminhamento e diligências para cumprimento, observando que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), ANDREA MARQUES DA SILVA (OAB 230309/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), ANDREA MARQUES DA SILVA (OAB 230309/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP), EVANDRO DE LIMA FERNANDES (OAB 299614/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), EVANDRO DE LIMA FERNANDES (OAB 299614/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP)