Execução de Título Extrajudicial 1013428-46.2020.8.26.0482 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - Fls. 456/524: Fica a parte exequente ciente de que o resultado das pesquisas deferidas está disponível para vista. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - Defiro o pedido de fls. 451. Promova a serventia pesquisa em nome da parte executada pelo sistema PREVJUD. Int. - ADV: MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - "Ciência às partes que foi protocolada nesta data a ordem de desbloqueio do(s) valor(es) indisponibilizado(s) pelo sistema Sisbajud, conforme pode ser verificado a fls. 436/448 (Obs: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00 dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00 ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior)." - ADV: MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - Vistos. O pedido formulado a fls. 403/405 pela parte devedora merece acolhimento. Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. A interpretação conferida pela jurisprudência é no sentido de que tal proteção alcança não apenas caderneta de poupança, mas também valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que não comprovada fraude ou abuso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos, depositada em conta bancária, seja ela poupança, conta corrente ou fundo de investimento. No caso dos autos, o valor bloqueado (R$ 279,44) é manifestamente inferior ao limite legal, inexistindo qualquer elemento que indique desvio de finalidade ou tentativa de ocultação patrimonial, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade. Além disso, a constrição revela-se ineficaz e desproporcional, à luz do princípio da utilidade da execução e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). O montante apreendido é ínfimo e irrisório quando comparado ao valor do crédito exequendo (R$ 64.203,28), sendo incapaz de contribuir minimamente para a satisfação do débito, servindo, quando muito, para o custeio de despesas processuais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se justifica a manutenção de penhora de valores irrisórios, por ausência de proveito prático à execução, sendo desarrazoada a manutenção da penhora quando o valor constrito é insignificante frente ao montante do débito exequendo, não atendendo ao princípio da utilidade da execução. Assim, determino à serventia que promova a imediata liberação do valor bloqueado a fls. 424/425, pelo sistema sisbajud. Por fim, o pedido formulado às fls. 410 não pode ser acolhido, uma vez que se limita a requerimentos genéricos, sem a indicação concreta de medidas executivas objetivas e adequadas ao prosseguimento da execução, o que contraria o dever de cooperação e impulsão útil do processo. Int. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (fls. 424). - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:28

Publicação

09/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Aparecido Alexandre - 1. Antes de deliberar sobre o pedido de fls. 403/405, promova a serventia a juntada da resposta da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com urgência. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de fls. 403/405, no prazo de cinco dias, sob pena de desbloqueio. Int. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2025, 00:06

Mero expediente

05/12/2025, 23:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:16

Ato ordinatório

13/10/2025, 03:52

Ato ordinatório

20/09/2025, 21:33

Publicação

18/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - Providencie a serventia a pesquisa SIGNO, tendo em vista a mensagem na pesquisa CENSEC: "Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista.". Int. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP)

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 15:02

Requisição de Informações

17/09/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:37

Publicação

05/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - Fls. 395/396: Fica a parte exequente ciente de que o resultado das pesquisas deferidas está disponível para vista. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

05/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 16:08

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:35

Publicação

09/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mateus Rodrigues Salomão - Antonio Aparecido Alexandre - Promova a serventia pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema CENSEC. Outras deliberações serão apreciadas oportunamente. Int. - ADV: MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 15:03

Outras Decisões

06/06/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:13

Publicação

19/05/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Adriano Caravina (OAB 158949/SP), Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1013428-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Rodrigues Salomão - Exectdo: Antonio Aparecido Alexandre - Aguarde-se por trinta dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento. Se nada for requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 15:57

Mero expediente

16/05/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:58

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 11:33

Documento (Mandado)

29/04/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 09:11

Publicação

03/04/2025, 02:37

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 00:11

Mero expediente

31/03/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:05

Publicação

21/03/2025, 02:07

Publicação

20/03/2025, 02:29

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 00:23

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:50

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 00:13

Mero expediente

18/03/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:30

Publicação

06/03/2025, 02:09

Remessa (outros motivos)

03/03/2025, 00:11

Mero expediente

28/02/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/02/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2025, 10:51

Publicação

23/01/2025, 02:14

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 00:10

Outras Decisões

21/01/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 09:06

Publicação

08/01/2025, 02:38

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:28

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:16

Publicação

10/09/2024, 02:27

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 00:06

Requisição de Informações

06/09/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 14:29

Publicação

04/07/2024, 02:13

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 00:07

Mero expediente

02/07/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 14:46

Publicação

16/04/2024, 06:23

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 00:06

Outras Decisões

12/04/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 09:17

Publicação

02/04/2024, 21:18

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 00:09

Mero expediente

01/04/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 09:07

Publicação

06/02/2024, 02:30

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 10:45

Ato ordinatório

02/02/2024, 13:46

Trânsito em julgado

02/02/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 09:09

Publicação

14/11/2023, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 14:24

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 12:03

Outras Decisões

13/11/2023, 11:27

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:07

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 11:44

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 14:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/12/2022, 10:53

Ato ordinatório

25/11/2022, 03:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 13:25

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/2022, 10:18

Documento (Mandado)

17/11/2022, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2022, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2022, 09:24

Publicação

26/10/2022, 02:30

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 13:31

Mero expediente

25/10/2022, 12:55

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 11:06

Publicação

13/09/2022, 02:31

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 00:07

Mero expediente

09/09/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:33

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 14:56

Documento (Ofício)

29/08/2022, 16:33

Documento (Ofício)

29/08/2022, 16:33

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:35

Documento (Ofício)

03/08/2022, 11:59

Documento (Ofício)

03/08/2022, 11:59

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 13:47

Publicação

25/07/2022, 02:17

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 12:01

Outras Decisões

21/07/2022, 11:22

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 23:08

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 08:26

Publicação

11/07/2022, 02:28

Remessa (outros motivos)

08/07/2022, 12:10

Ato ordinatório

08/07/2022, 10:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/07/2022, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2022, 09:20

Publicação

27/06/2022, 02:32

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 05:10

Mero expediente

23/06/2022, 17:24

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 08:55

Publicação

22/06/2022, 02:31

Remessa (outros motivos)

21/06/2022, 00:11

Ato ordinatório

20/06/2022, 15:35

Documento (Ofício)

20/06/2022, 15:34

Documento (Ofício)

20/06/2022, 15:34

Publicação

10/06/2022, 02:28

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 05:38

Outras Decisões

08/06/2022, 14:44

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 12:44

Publicação

07/02/2022, 02:32

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 18:28

Mero expediente

03/02/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 13:02

Ato ordinatório

28/11/2021, 01:48

Publicação

24/11/2021, 02:49

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 13:33

Outras Decisões

23/11/2021, 12:13

Conclusão (para decisão)

23/11/2021, 11:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 15:28

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 19:20

Documento (Outros documentos)

06/10/2021, 17:05

Documento (Outros documentos)

05/10/2021, 16:28

Documento (Outros documentos)

05/10/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 12:55

Publicação

04/10/2021, 02:21

Remessa (outros motivos)

01/10/2021, 11:51

Outras Decisões

29/09/2021, 17:58

Conclusão (para decisão)

29/09/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 07:10

Publicação

28/09/2021, 02:42

Remessa (outros motivos)

27/09/2021, 11:59

Ato ordinatório

21/09/2021, 11:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/09/2021, 11:50

Publicação

17/09/2021, 02:27

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2021, 11:06

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 00:06

Mero expediente

15/09/2021, 16:55

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 12:19

Publicação

31/08/2021, 12:52

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 15:17

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 15:17

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 11:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 00:09

Remessa (outros motivos)

27/08/2021, 14:20

Outras Decisões

06/08/2021, 18:12

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 08:58

Publicação

04/08/2021, 13:50

Remessa (outros motivos)

03/08/2021, 10:58

Ato ordinatório

02/08/2021, 18:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/08/2021, 18:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/08/2021, 18:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/08/2021, 18:33

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2021, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2021, 19:11

Publicação

07/04/2021, 13:08

Publicação

06/04/2021, 19:09

Remessa (outros motivos)

06/04/2021, 12:21

Mero expediente

05/04/2021, 12:01

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 10:16

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 09:15

Remessa (outros motivos)

31/03/2021, 14:38

Mero expediente

30/03/2021, 15:58

Conclusão (para despacho)

30/03/2021, 14:25

Documento (Outros documentos)

30/03/2021, 13:26

Publicação

18/02/2021, 11:05

Remessa (outros motivos)

16/02/2021, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2021, 15:54

Mero expediente

09/02/2021, 17:11

Conclusão (para despacho)

09/02/2021, 16:22

Publicação

27/01/2021, 13:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

31/12/2020, 17:40

Ato ordinatório

18/12/2020, 22:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/12/2020, 22:35

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2020, 09:48

Ato ordinatório

06/11/2020, 10:08

Publicação

28/09/2020, 12:59

Remessa (outros motivos)

24/09/2020, 17:06

Outras Decisões

22/09/2020, 17:01

Conclusão (para decisão)

22/09/2020, 16:17

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 08:52

Publicação

24/08/2020, 11:53

Remessa (outros motivos)

21/08/2020, 13:45

Ato ordinatório

21/08/2020, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2020, 12:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2020, 04:56

Publicação

23/07/2020, 11:08

Expedição de documento (Carta)

17/07/2020, 14:14

Ato ordinatório

17/07/2020, 13:50

Remessa (outros motivos)

17/07/2020, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 11:29

Outras Decisões

15/07/2020, 21:51

Conclusão (para decisão)

15/07/2020, 17:17

Distribuição (sorteio)

13/07/2020, 19:01

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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