Execução de Título Extrajudicial 0000629-28.1996.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000629-28.1996.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000629-28.1996.8.26.0482 (482.01.1996.000629) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Augusto Henklain Garcia - - Maria de Lourdes Blanco Henklain - Ciência à credora do(s) ofício(s) juntado(s), facultada manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

12/06/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000629-28.1996.8.26.0482 (482.01.1996.000629) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Augusto Henklain Garcia - - Maria de Lourdes Blanco Henklain - Fls. 1004: Aguarde-se resposta por trinta dias. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 15:03

Outras Decisões

28/01/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:27

Publicação

19/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000629-28.1996.8.26.0482 (482.01.1996.000629) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Augusto Henklain Garcia - - Maria de Lourdes Blanco Henklain - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível quando os executados, intimados, não indicam a localização dos bens para penhora, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC, sendo prescindível perquirir acerca de má-fé ou dolo protelatório. Os executados têm a obrigação de indicar a localização dos bens para penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, devendo a execução pautar-se na cooperação e boa-fé processual. No entanto, a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de conduta dolosa ou culposa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt na TutPrv no REsp n. 2.008.503/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/09/2022) e por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A mera inércia da executada em indicar bens penhoráveis, ainda que intimada, não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente na ausência de comprovação de má-fé ou ocultação de patrimônio. Desta forma, afasto a multa prevista no art. 774, V, do CPC, requerida a fls. 997/998, pelos fundamentos acima expostos No entanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações que possam levar à localização do imóvel rural penhorado nestes autos, devidamente cadastrado sob nº 62602300873710, para oportuna avaliação e praceamento. A presente decisão servirá de ofício, e permanecerá à disposição da parte credora para impressão (pelo sistema informatizado), instrução (com as peças pertinentes), e encaminhamento. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:06

Outras Decisões

16/01/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 09:16

Publicação

12/12/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000629-28.1996.8.26.0482 (482.01.1996.000629) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Augusto Henklain Garcia - - Maria de Lourdes Blanco Henklain - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível quando os executados, intimados, não indicam a localização dos bens para penhora, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC, sendo prescindível perquirir acerca de má-fé ou dolo protelatório. Os executados têm a obrigação de indicar a localização dos bens para penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, devendo a execução pautar-se na cooperação e boa-fé processual. No entanto, a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de conduta dolosa ou culposa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt na TutPrv no REsp n. 2.008.503/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/09/2022) e por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A mera inércia da executada em indicar bens penhoráveis, ainda que intimada, não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente na ausência de comprovação de má-fé ou ocultação de patrimônio. Desta forma, afasto a multa prevista no art. 774, V, do CPC, requerida a fls. 997/998, pelos fundamentos acima expostos No entanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações que possam levar à localização do imóvel rural penhorado nestes autos, devidamente cadastrado sob nº 62602300873710, para oportuna avaliação e praceamento. A presente decisão servirá de ofício, e permanecerá à disposição da parte credora para impressão (pelo sistema informatizado), instrução (com as peças pertinentes), e encaminhamento. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

19/01/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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