Execução de Título Extrajudicial 1000652-15.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000652-15.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000652-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comercio de Veículos Ltda - Rodoviário Morada do Sol Ltda - - Renato Sarti Magnani - Vistos. Consoante se depreende de consulta realizada junto ao portal e-SAJ, verifica-se que não houve a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 510/512, tendo sido manejado recurso apenas contra a decisão de fls. 233/235, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Assim, inexistindo insurgência recursal para obstar a eficácia da decisão mencionada, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo executado, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores. Providencie-se. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto pelo executado. Intime-se. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP)

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2026, 03:58

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:58

Publicação

28/11/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000652-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comercio de Veículos Ltda - Rodoviário Morada do Sol Ltda - - Renato Sarti Magnani - Vistos. Certifique a serventia se houve interposição de recurso contra a decisão de fls. 510/512. Em caso negativo, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores constritos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. Intime-se. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 15:05

Mero expediente

27/11/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 04:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:53

Publicação

21/08/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000652-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comercio de Veículos Ltda - Rodoviário Morada do Sol Ltda - - Renato Sarti Magnani - Vistos. Ciência às partes do acórdão de fls. 517/521. Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 05:44

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000652-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comercio de Veículos Ltda - Rodoviário Morada do Sol Ltda - - Renato Sarti Magnani - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Renato Sarti Magnani nos autos de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços que lhe promove Volkswagen Truck Bus Indústria e Comercio de Veículos Ltda alegando, em síntese, que o bloqueio eletrônico alcançou valor impenhorável inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pede acolhimento e desbloqueio (fls. 505/509). Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Com este breve relatório, passo a decidir. A presente impugnação deve ser acolhida, mas por outros motivos. É relevante e suficiente para determinar o desbloqueio o fato de que a quantia total constrita é inferior a 40 salários-mínimos, em atenção ao que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A despeito de o inciso em questão mencionar que a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos é relativa às quantias depositadas em conta poupança, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça admitindo a aplicação dessa regra aos valores encontrados em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos. Revendo posicionamento anterior, a questão discutida comporta a interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1340120/SP, no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/6/2020, DJe 18/6/2020). Assim, considerando que o montante bloqueado na conta da parte executada é inferior ao limite equivalente a quarenta 40 salários-mínimos, tem-se que a penhora em questão deve ser afastada, com a liberação da quantia em favor do(a) executado(a). Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a liberação do valor bloqueado em favor do executado. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se ao desbloqueio e aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000652-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comercio de Veículos Ltda - Rodoviário Morada do Sol Ltda - - Renato Sarti Magnani - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Renato Sarti Magnani em face de decisão (fls. 233/235) prolatada nestes autos de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços, tempestivamente protocolados, de modo que deles conheço e passo à apreciação. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Com efeito, alega que não há preclusão na alegação de suspensão da execução devido à recuperação judicial da empresa Rodoviário Morada do Sol Ltda., pois a decisão que fundamentou tal preclusão foi proferida antes da citação válida do Embargante. Assim, o prazo para manifestação da defesa sequer havia começado, o que inviabiliza qualquer alegação de omissão. Além disso, a suspensão da execução por recuperação judicial é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo. Também houve omissão quanto à análise da preliminar de incompetência do juízo da execução, já que, conforme a Lei nº 11.101/2005, os atos de execução devem ocorrer no juízo da recuperação judicial, o que exigiria a remessa do processo à Vara Empresarial de Ribeirão Preto. Por fim, questiona-se a fundamentação da decisão quanto ao vencimento antecipado da dívida com base na Cláusula 4.2 do contrato. Tal cláusula não configura previsão clara e inequívoca de vencimento antecipado, tratando-se apenas de autorização genérica para execução em caso de inadimplemento. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo do embargante com a decisão prolatada por este juízo e encontrarão melhor apreciação nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB 195275/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Gabriel Augusto de Andrade (OAB 373958/SP) Processo 1000652-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comercio de Veículos Ltda - Exectdo: Rodoviário Morada do Sol Ltda, Renato Sarti Magnani - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO SARTI MAGNANI nos autos da presente ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, qual seja, o Instrumento Particular de Transação, Assunção, Confissão e Reconhecimento e Novação de Dívida, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa para execução em razão da recuperação judicial da devedora principal, ausência de liquidez e exigibilidade do título, com inclusão de parcelas vincendas à época do ajuizamento da ação, bem como suposta ausência de elementos suficientes para aferição do valor executado. Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada para suspensão dos atos executivos e proibição de protesto ou negativação de seu nome até o julgamento da presente exceção (fls. 185/199). O exequente, ora excepto, controverte a defesa e pede a rejeição integral (fls. 220/232). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observa-se que a matéria relativa à suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal já foi objeto de apreciação por este juízo às fls. 177/178, ocasião em que foi deferida a suspensão apenas em relação à empresa em recuperação, autorizando-se expressamente o prosseguimento do feito contra o fiador. Da mesma forma a matéria foi abordada em sede de embargos à execução. Assim, há manifesta preclusão consumativa quanto à possibilidade de rediscussão da questão, que restou definitivamente superada. Não se admite que o fiador, vencido em tal ponto e silente quanto à interposição de recurso cabível, renove pretensão alheia, em nome próprio, valendo-se de fundamento já enfrentado e afastado. Trata-se, pois, de postulação fundada em interesse de terceiro, insuscetível de reapreciação nesta via estreita. No que tange à alegação de inexigibilidade do título em razão da cobrança de parcelas com vencimentos futuros à data da propositura da ação (22/01/2025), igualmente não assiste razão ao excipiente. A cláusula 4.2 do Termo de Confissão de Dívida é clara ao prever que o inadimplemento de qualquer parcela implica no vencimento antecipado do saldo remanescente, o que legitima a cobrança integral do débito, incluindo as parcelas ainda não vencidas à época do ajuizamento. Tal previsão contratual é válida e amplamente aceita pela jurisprudência, autorizando a execução na forma proposta. No mais, o título executivo preenche os requisitos legais do artigo 783 do Código de Processo Civil. Trata-se de confissão de dívida com todos os elementos essenciais à certeza, liquidez e exigibilidade: valor da dívida, número de parcelas, datas de vencimento, encargos, índice de correção, taxa de juros e forma de atualização. A planilha de débito que instrui a petição inicial detalha os valores inadimplidos, suas respectivas datas de vencimento, os encargos incidentes e a metodologia de cálculo utilizada. A ausência de documentos acessórios, como as RPS mencionadas, não compromete a higidez do título, na medida em que este se basta para fins executivos, como expressamente dispõe o artigo 784, III, do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada para suspender a prática de atos executivos e impedir protesto ou negativação do nome do excipiente, não estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Ausente a verossimilhança das alegações, uma vez que o título exequendo é válido e eficaz, tampouco se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo considerando que não houve sequer penhora de bens ou qualquer ato concreto de expropriação até o momento. Ademais, conforme dispõe o §1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da empresa devedora não impede o prosseguimento da execução contra o fiador, que responde com seu patrimônio pela dívida confessada. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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