Execução de Título Extrajudicial 4001067-55.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

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PagamentoExecução de Título Extrajudicial

TJSPJEArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana

Partes do Processo

CONDOMINIO SOLAR DO HORTO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RODOLPHO NOGUEIRA LETHIERI

OAB/ES 029771

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:36

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:36

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:01

Publicação

20/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001067-55.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DO HORTO ADVOGADO(A): RODOLPHO NOGUEIRA LETHIERI (OAB ES029771) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. É cediço que o condomínio possui natureza jurídica anômala, carecendo de representação processual, circunstância vedada pela norma insculpida no artigo 9º, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Ademais, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, exceção feita às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais por legislação autônoma, consoante norma prevista no artigo 8º, § 1º da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 8º, § 1º e 9º, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Não há condenação em ônus de sucumbência em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o processo. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 14:39

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 13:54

Documentos

•19/05/2025, 00:00