Interdito Proibitório 1000914-59.2023.8.26.0481 - TJSP

Interdito Proibitório 1000914-59.2023.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 (apensado ao processo 1005670-77.2024.8.26.0481) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Lopes de Oliveira - APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - ANTE O EXPOSTO: a) Declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, ante o interesse jurídico direto do INCRA autarquia federal sobre a área em litígio, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC; b) Determino a remessa dos autos ao Juízo da Seção Judiciária Federal de Presidente Prudente/SP, para distribuição ou redistribuição ao juízo que for indicado como competente, preferencialmente à 3ª Vara Federal, ante a conexão com os autos nº 5001380-18.2018.4.03.6112 em fase de cumprimento de sentença; c) Suspendo o curso do processo neste juízo a partir desta decisão, preservando os atos até agora praticados para eventual aproveitamento pelo juízo federal (art. 64, § 4º, do CPC); d) Ficam prejudicados, neste juízo, os demais pedidos pendentes quesitos suplementares, apreciação das preliminares, tutela provisória requerida pelo INCRA e julgamento do mérito, devendo ser reiterados ou apreciados perante o juízo federal; Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP), RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 (apensado ao processo 1005670-77.2024.8.26.0481) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Lopes de Oliveira - APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Indefiro o pedido da parte demandada, pois as matrículas dos imóveis são documentos públicos (fls.1013). Para que não alegue conduta draconiana deste Juízo, renovo o prazo da parte demandada para manifestação acerca do laudo pericial. Intime-se. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP), RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 (apensado ao processo 1005670-77.2024.8.26.0481) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Lopes de Oliveira - APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Feito nº 2023/000512 Fl. 994, item 2. Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico na importância de 70% (setenta por cento) do valor depositado judicialmente a fls. 884/885 (30% foram liberados por meio da decisão de fl. 905, parte final), inclusive com os acréscimos legais (republicação do Comunicado 257/2020, DJe de 17/11/2021, pg. 20/021, através da qual acrescentou a letra "e", no item 3) em favor do(a,s) perito nomeado, observando, porém, os dados constante(s) no(s) formulário(s) juntado(s) a fl(s). 941. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP), OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 (apensado ao processo 1005670-77.2024.8.26.0481) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Lopes de Oliveira - APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Geraldo Lopes de Oliveira em face de APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná. Decisão de fls. 572/575 determinou a realização de perícia para, posteriormente, serem analisadas as preliminares e provas pleiteadas. Laudo pericial às fls. 994/1006. Diante da juntada do laudo, intimem-se as partes para que no prazo de 15 se manifestem, tornando-me conclusos em seguida, oportunidade em que apreciarei as preliminares e demais requerimentos de prova do mérito, se o caso. Em relação ao suposto descumprimento da tutela provisória de urgência (fls. 83/895, 910/921, 969/974, 977/983), deve a parte autora iniciar cumprimento provisória da decisão, nos termos do artigo 296, paragrafo único, c/c artigo 520, todos do CPC. Intime-se. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP), RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 (apensado ao processo 1005670-77.2024.8.26.0481) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Lopes de Oliveira - APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Manifeste-se a parte ré sobre as alegações da parte autora, devendo demonstrar com fotos atuais o intacto estado de conservação da estrada de servidão de passagem objeto de litígio nestes autos. Esclareço a ré que a decisão de fls. 866/867 está em voga e a ausência de comprovação de que a estrada de servidão de passagem encontra-se apta para utilização resultaram na incidência de multa outrora determinada. Prazo 30 dias. No mais, aguarde-se o laudo pericial. Intime-se. - ADV: RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP), OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 (apensado ao processo 1005670-77.2024.8.26.0481) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Lopes de Oliveira - APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Trata-se de pedido da parte autora para que seja determinado à requerida consertar a Estrada que supostamente danificaram (fls. 870/871 e 893/895). Em que pese as alegações da parte autora, não há provas concretas de que a parte ré tenha utilizado um trator e danificado a estrada de servidão. A própria parte autora afirma que não é possível registrar tais momentos, pois provavelmente são feitos nas madrugadas ou finais de semana. Portanto, indefiro o pedido para que seja determinado à requerida consertar a Estrada que supostamente danificaram. Quanto o pedido de levantamento parcial de honorários periciais, sabe-se que "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários" (art. 465, §4, CPC). Vejo que o perito reside em Presidente Epitácio-SP, portanto seu deslocamento não é grandioso, bem como não comprovou os possíveis gastos para início dos trabalhos periciais. Assim, defiro o levantamento de 30% dos honorários perícias em favor do perito Elias José da Silva. Intime-se o perito, por e-mail, para que apresente formulário MLE. Com o formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Ficam as partes intimadas da data da perícia para 02 de julho de 2025 às 09h00min em frente ao portão da APOENA. Intime-se. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP), RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP), Renato Saff de Carvalho (OAB 98157/SP) Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 - Interdito Proibitório - Reqte: Geraldo Lopes de Oliveira - Reqda: APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Feito nº 2023/000512 Considerando que a ré comprovou o depósito judicial dos honorários periciais (fls. 884/85 - R$ 8.440,00), intime-se via e-mail o expert nomeado (fls. 647 - Elias José da Silva) para que em 15 (quinze) dias informe antecipadamente este Juízo o dia e horário para início dos trabalhos periciais.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP), Renato Saff de Carvalho (OAB 98157/SP) Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 - Interdito Proibitório - Reqte: Geraldo Lopes de Oliveira - Reqda: APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Feito nº 2023/000512 Considerando que a ré comprovou o depósito judicial dos honorários periciais (fls. 884/85 - R$ 8.440,00), intime-se via e-mail o expert nomeado (fls. 647 - Elias José da Silva) para que em 15 (quinze) dias informe antecipadamente este Juízo o dia e horário para início dos trabalhos periciais.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP), Renato Saff de Carvalho (OAB 98157/SP) Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 - Interdito Proibitório - Reqte: Geraldo Lopes de Oliveira - Reqda: APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Feito nº 2023/000512 Considerando que a ré comprovou o depósito judicial dos honorários periciais (fls. 884/85 - R$ 8.440,00), intime-se via e-mail o expert nomeado (fls. 647 - Elias José da Silva) para que em 15 (quinze) dias informe antecipadamente este Juízo o dia e horário para início dos trabalhos periciais.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP), Renato Saff de Carvalho (OAB 98157/SP) Processo 1000914-59.2023.8.26.0481 - Interdito Proibitório - Reqte: Geraldo Lopes de Oliveira - Reqda: APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná - Feito nº 2023/000512 Considerando que a ré comprovou o depósito judicial dos honorários periciais (fls. 884/85 - R$ 8.440,00), intime-se via e-mail o expert nomeado (fls. 647 - Elias José da Silva) para que em 15 (quinze) dias informe antecipadamente este Juízo o dia e horário para início dos trabalhos periciais.

19/05/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 02:06

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 00:09

Outras Decisões

23/01/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)