Execução de Título Extrajudicial 0005279-47.2011.8.26.0368 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005279-47.2011.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 09:33

Publicação

24/11/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005279-47.2011.8.26.0368 (368.01.2011.005279) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madeu & Madeu Ltda EPP - Carlos Roberto Ramos - Fls.600/601: anote-se a penhora no rosto dos autos. Retornem os autos ao arquivo (fls.568). - ADV: HELENA TASINAFO LOPES (OAB 471106/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), MELCHIOR DOS REIS TEODORO (OAB 424016/SP)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 10:41

Mero expediente

19/11/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 04:06

Provisório

17/10/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 09:15

Publicação

16/10/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005279-47.2011.8.26.0368 (368.01.2011.005279) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madeu & Madeu Ltda EPP - Carlos Roberto Ramos - Retornem os autos ao arquivo (fls.568). - ADV: RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), HELENA TASINAFO LOPES (OAB 471106/SP), JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP), MELCHIOR DOS REIS TEODORO (OAB 424016/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 13:01

Mero expediente

15/10/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005279-47.2011.8.26.0368 (368.01.2011.005279) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madeu & Madeu Ltda EPP - Carlos Roberto Ramos - Vistos. P. 475/478: considerando as recentes decisões acerca da relativização sobre a regra da impenhorabilidade sobre o salário e levando-se em conta que a execução deve ser efetiva e eficiente, adoto posicionamento diverso daquele até então mantido a esse respeito. A célere e efetiva prestação jurisdicional deve oportunizar a satisfação do crédito buscado, com observância ao princípio do devido processo legal. Os atos executivos devem ser praticados no interesse do credor e para satisfazer o seu crédito, considerando, ademais, a razoável duração do processo. Embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade do devedor, que prevê que a execução se faça pelo modo menos gravoso, também é certo que cabe à parte executada indicar precisamente outros meios mais eficazes e menos onerosos, ou seja, o art. 805 do CPC não pode ser utilizado pelo devedor como escudo para não pagar o que é devido ao credor. E é exatamente com esse espírito que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana, relativizou o comando da impenhorabilidade do salário, cuja constrição, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, era permitida em apenas algumas hipóteses legalmente previstas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (destaquei) Desse modo, concluo pela possibilidade da penhora em valor correspondente a 10% do salário da parte executada. Ressalto que a parte executada tem rendimento mensal compatível com a possibilidade da constrição ora determinada (fls.449), concluindo pela possibilidade da penhora em percentual correspondente a 10% de seus ganhos mensais líquidos. OFICIE-SE, portanto, à empresa FERRAZ MÁQUINAS E ENGENHARIA LTDA, podendo ser por meio eletrônico, para que proceda, mensalmente, ao depósito judicial da importância correspondente a 10% (dez por cento) de todos os ganhos mensais líquidos do executado. Cientifique-se o executado, na pessoa do advogado, quanto ao prazo de 15 dias para eventual impugnação. Servirá a presente, assinada digitalmente, TERMO DE PENHORA e como OFÍCIO, podendo o advogado proceder à impressão e a entrega do documento à empresa destinatária. Intimem-se. - ADV: MELCHIOR DOS REIS TEODORO (OAB 424016/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP), HELENA TASINAFO LOPES (OAB 471106/SP)

30/05/2025, 00:00

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