Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1034032-30.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Celia da Silva Fernandes - - Maria Solange Polli Melo - - Maria Theresa Bittencourt Pavão - - Maristela Marques Salgado - - Marli Aparecida Bueno - - Paulo Cesar Dias - - Roberto Simões dos Santos - - Romildo Machado - - Sonia Esteves de Freitas Alves - - Teresinha Aparecida Rodrigues - - Izildinha Sposito Franchi - - Adibi Natalina Abrahão - - Adriano Francisco de Marchi - - Antonia Neves Pereira - - Antonio Carlos Dreossi - - Antonio Sena Batista - - Claudia Maria Wolf - - Claudio Aparecido Spulverato - - Doriane Cassago Marcos - - Eliana Aparecida dos Santos Valadares Fernandes - - Eurico Alessandro Rosato - - Fatima Julia de Almeida - - Jazeilza Maria da Silva - - Jorge Jesus da Silva - - Kelly de Almeida Betencourt - - Lincoln Spinazola do Prado - - Luiz Ricardo dos Santos - - Marcelo Ferraz de Campos - - Maria Aparecida Rigolin Bruzon - - Maria Candida Batista Girardi - JEFAZ ALTEROU a forma de processamento do cumprimento de sentença. Antes, fazia-se o cumprimento nos autos principais. Agora, segue-se o CPC, e é obrigatória a instauração do incidente de cumprimento de sentença (cada um, para o limite de 5 autores). Há determinação para que o autor diligencie previamente, verificando as orientações dos itens 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) do despacho de fls. 768/770. O incidente deve ser instaurado da mesma forma que nas varas comuns, para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Recomenda-se que se tente, antes da instauração, o pedido de cumprimento administrativamente. Na hipótese do não cumprimento voluntário da obrigação de fazer, o AUTOR DEVERÁ INSTAURAR o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Não se trata de petição autônoma, e nem de cumprimento nos próprios autos. Em função dos princípios de cooperação processual e de acesso à justiça, esclarece-se: Etapa 1: o advogado deve tentar o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento, retificação de dados, etc) administrativamente; Etapa 2: Após as diligências prévias dos itens supracitados, deverá: No sistema e-saj, identificar o peticionante e processo destino Após, selecionar a Categoria da Petição como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No mais, aguarde-se o andamento do incidente processual. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 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