Procedimento Comum Cível 1000815-96.2025.8.26.0553 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000815-96.2025.8.26.0553 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1000815-96.2025.8.26.0553/SP AUTOR: DERALDO FERREIRA SOUZA ADVOGADO(A): WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB SP189708) ADVOGADO(A): WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVÃO (OAB SP148785) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB SP421316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes da migração do processo, que passará a tramitar exclusivamente pelo sistema eProc. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões de apelação, pela parte ré/recorrida. Int. Santo Anastácio, 22/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000815-96.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deraldo Ferreira Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10008159620258260553. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000815-96.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. A apelação será processada com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015. Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos no Comunicado CG 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, observando, para tanto, as disposições do Comunicado Conjunto 204/2025. Com a juntada ou decorrido o prazo, cumpra-se o art. 102, VI, das NSCGJ, certificando-se o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado e Falências, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, devendo a serventia remeter o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência, conforme art. 1.275 das NSCGJ. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000815-96.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, observada, contudo, a gratuidade deferida. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:25

Publicação

11/05/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000815-96.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls. 347 e seguintes Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Para pagamento do senhor perito, expeça-se mandado de levantamento judicial, em favor do perito, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) efetivado(s) a título de honorários periciais. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:32

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 10:02

Mero expediente

08/05/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000815-96.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls. 311/313: cuida-se de requerimento formulado pela parte autora, visando à apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito nomeado,. O pleito foi apresentado após o decurso do prazo originalmente concedido para formulação de quesitos. Deixo de reconhecer a preclusão, pelos fundamentos que seguem. No âmbito do processo civil, a atividade probatória deve observar os princípios da busca da verdade possível, da cooperação processual e do contraditório substancial (art. 6º do CPC). Sobremais, estabelece o art. 370 do CPC que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias. O art. 477, § 3º, do CPC prevê expressamente que é lícito às partes, durante os trabalhos periciais, formular quesitos suplementares, desde que relacionados ao objeto da perícia e sem modificação substancial da demanda. Assim, a lei admite a apresentação de quesitos complementares inclusive após o prazo inicial, desde que não haja prejuízo ao andamento processual ou à parte adversa. No caso dos autos, não vislumbro a intenção de causar tumulto processual, nem alteração no objeto da perícia. Denota-se que os quesitos complementares apresentados pela parte guardam pertinência com o objeto da perícia grafotécnica, não modificam o escopo da prova, não implicam reabertura indevida de fase processual e não causam prejuízo à parte contrária, que poderá se manifestar oportunamente. Sendo assim, com fulcro nos arts. 369, 370 e 477, § 3º, do CPC, DEFIRO a apresentação dos quesitos complementares. Intime-se o perito para que os responda, observando-se o cronograma pericial já estabelecido, salvo se necessárias adequações técnicas, que deverão ser justificadas. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar quesitos suplementares no prazo de 05 dias, garantindo-se igualdade de participação na produção da prova. Cumpra-se. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000815-96.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. A preliminar de conexão arguida pelo requerido não deve ser acolhida. O processo mencionado trata de contrato de empréstimo distinto, com características próprias, valores, prazos e condições diferentes, o que afasta a identidade de causa de pedir e de pedido, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. Ainda que as partes sejam as mesmas, não há risco de decisões conflitantes, tampouco justificativa para a reunião dos feitos, já que cada demanda deve ser analisada com base em seus elementos específicos. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial. O pedido e a causa de pedir estão bem claros, tendo a parte autora instruído o processo com os documentos necessários. Diante disso, não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto a parte autora cumpriu o disposto nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, haja vista que, na inicial, constam os fatos e fundamentos jurídicos que embasam os pedidos, devidamente especificados, certos e determinados. Já a preliminar de falta de interesse resta afastada, porquanto, apesar do contrato em questão ter sido objeto de refinanciamento, a parte autora postula a devolução dos valores desembolsados, de forma dobrada, além de indenização pelos danos morais. Indefiro o pedido de realização de perícia contábil realizado pela parte autora, uma vez que os elementos necessários à análise da controvérsia já constam nos autos, por meio do contrato apresentado pela parte ré. Trata-se de contrato de empréstimo consignado, cujas cláusulas são claras e objetivas, não havendo complexidade nos valores cobrados ou na forma de amortização que justifique a necessidade de produção de prova técnica. Ademais, a controvérsia inicialmente estabelecida é predominantemente de direito, especialmente quanto à validade do contrato e à existência de consentimento. No que tange ao depoimento pessoal da parte autora, não há necessidade de sua oitiva, uma vez que sua versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos, especialmente na petição inicial. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, dos serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação eletrônica de fls. 159/178. Sem adentrar ao mérito da causa, necessária a realização de perícia digital no contrato juntado pelo requerido às fls. 159/178, a fim de se constatar a autenticidade da contratação eletrônica. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Fornecimento de máquina para recebimento de cartões de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor - Arguição de falsidade da biometria facial em nome do autor lançada no documento apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica documental, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA) - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1035122-35.2021.8.26.0224; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ALEGAÇÃO - FRAUDE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA DIGITAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005603-80.2022.8.26.0482; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos do autor - Arguição de fraude na celebração eletrônica dos contratos mediante imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica digital, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Necessidade, ainda, de expedição de ofício à instituição financeira mantenedora da conta-corrente do autor onde se deram os créditos dos valores supostamente tomados - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002790-22.2022.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Isso porque, em réplica (fls. 210/211), a parte autora impugnou o documento, alegando que o contrato não possui validade levantando os seguintes pontos: a) geolocalização fornecida no contrato não localizada; b) autenticação de depósito incompleta; c) ausência de documento pessoal; d) código de aparelho celular inválido; e) ausência de dados completos do correspondente bancário; f) ausência de requerimento de pré-autorização. Por fim, requereu a realização de prova pericial no contrato (fls. 249). Compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Para a realização de perícia de autenticidade de contratação eletrônica nomeio perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O ônus do pagamento dos honorários periciais será suportado pelo requerido,porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Intime-se. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000815-96.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Previamente ao saneamento do feito, com fundamento no dever de colaboração processual e com base nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

17/06/2025, 00:00

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