Embargos de Declaração Cível 1005693-61.2023.8.26.0318 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1005693-61.2023.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005693-61.2023.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Condomínio Residencial Portobello - Embargdo: Adriano Anacleto Geraldo - Embargdo: Luciano Henrique da Silva - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005693-61.2023.8.26.0318/50000 Relator(a): PEDRO BACCARAT Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 1º de junho de 2026. Eduardo Alves dos Santos M369270A Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - 5º andar

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005693-61.2023.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Condomínio Residencial Portobello - Embargdo: Adriano Anacleto Geraldo - Embargdo: Luciano Henrique da Silva - Vistos. Fls. 01/11: Nos termos do artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil, intimem-se os embargados para, querendo, manifestar-se. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - 5º andar

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:35

Outras Decisões

20/03/2026, 21:01

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Residencial Portobello - Apelado: Adriano Anacleto Geraldo e outro - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE REFORMA, COM PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LAJE CONTRATADOS PELO SÍNDICO, MAS NÃO REALIZADOS DE FORMA SATISFATÓRIA, SEGUNDO PROVA TÉCNICA, ACARRETANDO VÍCIOS QUE IMPEDIRAM O USO REGULAR DA ÁREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS. RESTANTE DO VALOR NÃO DEVIDO, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO COM A QUALIDADE CONTRATUAL EXIGIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005693-61.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Portobello - Apelado: Adriano Anacleto Geraldo - Apelado: Luciano Henrique da Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar Data da pauta: 29/01/2026 às 09:30 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - 5º andar Nº 1005693-61.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Portobello - Apelado: Adriano Anacleto Geraldo - Apelado: Luciano Henrique da Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar. Data da pauta: 04/12/2025 às 09:30 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - 5º andar Nº 1005693-61.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Condomínio Residencial Portobello; Advogada: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP); Apelado: Adriano Anacleto Geraldo; Advogada: Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP); Apelado: Luciano Henrique da Silva; Advogada: Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2025 1005693-61.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; PEDRO BACCARAT; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005693-61.2023.8.26.0318; Prestação de Serviços;

30/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Portobello - Apelado: Adriano Anacleto Geraldo - Apelado: Luciano Henrique da Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar Data da pauta: 29/01/2026 às 09:30 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - 5º andar Nº 1005693-61.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Portobello - Apelado: Adriano Anacleto Geraldo - Apelado: Luciano Henrique da Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar. Data da pauta: 04/12/2025 às 09:30 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - 5º andar Nº 1005693-61.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005693-61.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Adriano Anacleto Geraldo - - Luciano Henrique da Silva - Condomínio Residencial Portobello - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos opostos, eis que tempestivos, conforme se verifica da intimação à fls. 763 em 15/08/2025 e da protocolização dos embargos à fls. 760 em 13/08/2025, no prazo legal. No mérito, todavia, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos. De fato, a maioria das alegações da parte embargante, incluindo a suposta contradição quanto à análise da imperícia e danos como objeto da demanda, a omissão e contradição sobre a validade e natureza da Ata de Assembleia de 06/05/2022, a contradição quanto à preclusão da produção de provas (oitiva do ex-síndico e perícia indireta), a omissão/contradição sobre a suspeição das testemunhas dos autores e a contradição da condenação do Condomínio diante do julgamento do processo nº 1003221-53.2024.8.26.0318, visam, em verdade, à rediscussão do mérito da sentença proferida ou ao inconformismo com as conclusões alcançadas, e não a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Nesse sentido, impende salientar que: "Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante" (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). A sentença embargada, de fls. 737/748, enfrentou as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da controvérsia, delimitando o objeto da demanda, avaliando a validade da contratação pelo síndico sob a ótica da teoria da aparência e da natureza interna das questões condominiais, e analisando a preclusão de provas à luz das especificações apresentadas pelas partes. A insatisfação da parte embargante com a delimitação dos pontos controvertidos, com a valoração das provas, com a interpretação da validade da ata ou com a aplicação da teoria da aparência, bem como a alegação de que a sentença conexa imporia uma conclusão diversa, são aspectos que se inserem na esfera do mérito e da justa conformidade do julgado, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos declaratórios. Da mesma forma, a discordância com o quantum fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais reflete mero inconformismo com o mérito da quantificação, não caracterizando qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, assiste razão à parte embargante quanto à omissão na fixação dos honorários sucumbenciais em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa de Luciano Henrique da Silva. A r. sentença, à fls. 742, expressamente reconheceu: "Assim, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sr. Luciano, determinando-se que a serventia efetue sua baixa no cadastro dos autos, lançando o respectivo código." Ao reconhecer a ilegitimidade ativa de um dos coautores, e, consequentemente, excluí-lo da lide, a decisão incorreu em omissão ao não fixar a condenação em honorários advocatícios em favor da parte ré (Condomínio Edifício Portobelo), que arguiu a preliminar e obteve êxito nesse ponto processual, configurando proveito econômico. Tal omissão, de fato, é passível de saneamento via embargos de declaração. Considerando o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão acima, afasta-se, por conseguinte, o pedido da parte embargada de condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé, uma vez que a existência de uma omissão legítima nos termos da decisão embargada impede o reconhecimento do caráter meramente protelatório do recurso. Dessa forma, a parte da sentença relativa à distribuição da sucumbência (fls. 747/748) passará a ter a seguinte redação, para incluir a condenação específica de Luciano Henrique da Silva: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Anacleto Geraldo em face de Condomínio Edifício Portobelo, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento dos valores cobrados na presente demanda, quais sejam, R$ 19.422,78. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês também a partir do ajuizamento da demanda. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), incidirá, sobre o valor devido, tão somente a Selic. Sucumbente em maior parte na pretensão principal, arcará a parte ré com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora ADRIANO ANACLETO GERALDO com 20% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor do proveito econômico obtido pela parte ré (valor do pedido que a parte autora decaiu - honorários contratuais R$ 3.884,56). Adicionalmente, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade ativa, condeno o coautor LUCIANO HENRIQUE DA SILVA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Condomínio Edifício Portobelo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa total (R$ 23.307,34), ante a ausência de discriminação do valor individualmente pleiteado pelos coautores. Após a estabilização da demanda, efetue a serventia a baixa no cadastro dos autos, no tocante ao Sr. Luciano Henrique da Silva, lançando o respectivo código. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais - pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I." Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte embargante (fls. 752/760), para o fim de sanar a omissão relativa à fixação de honorários de sucumbência em face da ilegitimidade ativa do coautor Luciano Henrique da Silva, nos termos acima mencionados, mantendo, no mais, a sentença tal qual lançada em todos os seus demais termos. Intime-se. - ADV: GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), APARECIDA DONIZETE RICARDO (OAB 203773/SP), APARECIDA DONIZETE RICARDO (OAB 203773/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005693-61.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Adriano Anacleto Geraldo - - Luciano Henrique da Silva - Condomínio Residencial Portobello - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Anacleto Geraldo em face de Condomínio Edifício Portobelo, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento dos valores cobrados na presente demanda, quais sejam, R$ 19.422,78. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês também a partir do ajuizamento da demanda. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), incidirá, sobre o valor devido, tão somente a Selic. Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com 20% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor do proveito econômico obtido pela parte ré (valor do pedido que a parte autora decaiu - honorários contratuais - R$ 3.884,56). Após a estabilização da demanda, efetue a serventia a baixa no cadastro dos autos, no tocante ao Sr. Luciano Henrique da Silva, lançando o respectivo código. Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: APARECIDA DONIZETE RICARDO (OAB 203773/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), APARECIDA DONIZETE RICARDO (OAB 203773/SP)

05/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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