Monitória 1000779-92.2024.8.26.0390 - TJSP

Monitória 1000779-92.2024.8.26.0390 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Ciência da resposta do oficio às fls 291. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Fls. 272/273: Em julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. DEFIRO a expedição de ofícios à: 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG (encaminhamento no endereço eletrônico: [email protected]); 2) SEFAZ-SP - Av. Rangel Pestana, 300, Sé, CEP 01017-911 - SÃO PAULO/SP; 3) BRASILPREV Seguros e Previdência S/A - Rua Alexandre Dumas, 1671, Chácara Santo Antônio (Z Sul), São Paulo/SP, CEP 04717-004; e 4) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Rua Formosa, 367, 26º andar, Edifício CNI, CEP 01049-000 - SÃO PAULO/SP), para que, eventualmente, seja realizado o competente bloqueio de valores existentes em planos de previdência privada em nome da parte executada Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana, acima qualificada, com a consequente transferência da quantia bloqueada para a agência 0146 do Banco do Brasil S/A, em conta judicial a disposição deste Juízo. Valor do débito: R$ 14.951,90 (atualizado até 25/04/2024). Ainda, DEFIRO a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), bem como para a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulis (CETIP) para que informe a este juízo acerca da existência de ações, cotas de fundo de investimento, CDB ou outro investimento de renda fixa ou variável. Por mim, DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para que informe a este juízo acerca da existência de ativos porventura alocados em instituições financeiras não atingidas pelo Sisbajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, com encaminhamento pela parte interessada. As instituições deverão responder apenas caso sejam localizados registros em nome da parte devedora. Em caso positivo, proceder ao imediato bloqueio dos ativos e transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, vinculado ao presente feito, através de emissão de guia de depósito junto ao Portal de Custas do TJSP. Proceda a parte interessada a comprovação do protocolo do ofício, bem como a juntada da planilha atualizada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. - ADV: JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Ciência da resposta do oficio às fls 268. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Manifeste-se a parte credora, para, no prazo de trinta (30) dias, trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor recebido, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da ação, nos termos do artigo 921, do CPC. - ADV: WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Vistos. Fl. 255: Diante do resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento (fls. 237-242), transitado em julgado (fl. 243), nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, em relação ao bloqueio on line realizado através do sistema SISBAJUD (fls. 177-182), no valor de R$ 1.357,86 (fl. 177) da devedora Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana, sem necessidade de lavratura de termo. Ressalto que a quantia foi transferida para conta judicial estando à disposição deste Juízo. Assim, desde já, autorizo a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, em favor da parte exequente, observando-se os dados constantes do formulário MLE de fl. 256. No mais, aguarde-se a resposta do ofício expedido (fl. 250-251), encaminhado pela credora (fl. 258), pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo acima, em termos de prosseguimento do presente incidente de cumprimento de sentença, intime-se a parte credora, para, no prazo de trinta (30) dias, trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor recebido, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da ação, nos termos do artigo 921, do CPC, independentemente de novo despacho ou intimação. Decorrido o prazo acima e sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, com anotação de suspensão da execução. Havendo novo pedido, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Fls. 248-249: Em julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. DEFIRO a expedição de ofícios à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Rua Formosa, 367, 26º andar, Edifício CNI, CEP 01049-000 - SÃO PAULO/SP), para que, eventualmente, seja realizado o competente bloqueio de valores existentes em planos de previdência privada em nome da parte executada Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana, acima qualificada, com a consequente transferência da quantia bloqueada para a agência 0146 do Banco do Brasil S/A, em conta judicial a disposição deste Juízo. Valor do débito: R$ 17.912,30 (atualizado até 04/2025 - fl. 173). Servirá o presente, por cópia digitada e assinada, como ofício, com encaminhamento pela parte interessada. A instituição deverá responder apenas caso seja localizado registro em nome da parte devedora. Em caso positivo, proceder ao imediato bloqueio dos ativos e transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, vinculado ao presente feito, através de emissão de guia de depósito junto ao Portal de Custas do TJSP. Proceda a parte interessada a comprovação do protocolo do ofício, bem como a juntada da planilha atualizada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista à parte credora para manifestação em 15 dias e tornem conclusos. - ADV: JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Ressalte-se que o vencimento ou salário é amplamente protegido, consoante dispõe o art. 7º, inc. X, da Constituição Federal. O art. 833, IV, do NCPC, é norma cogente, de interesse público, pois os vencimentos são essenciais à sobrevivência da família, não comportando penhora. Aliás, recente acórdão do STJ, reafirmando a impenhorabilidade absoluta do salário ou vencimentos, de que trata o art. 833, IV, do NCPC, tratou de afastar a possibilidade da penhora de 30% das verbas de natureza alimentar apontadas no referido artigo, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (AgRg no REsp 1374755/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., DJ 28/05/2013, DJe 14/06/2013). Assim, INDEFIRO, pois, o pedido articulado pela parte credora. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando objetivamente bens do executado suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Ciência do resultado da pesquisa. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Vistos. 1) Fls. 208: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2) Diante do efeito suspensivo deferido, com sobrestamento do levantamento dos valores bloqueados, por quaisquer das partes (fls. 210-211), anote-se e ciências às partes. Aguarde-se o julgamento final do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2259328-66.2025.8.26.0000 (fl. 209). 3) Fl. 221: Defiro a requisição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome da executada por meio do sistema Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, devendo requerer o que de direito, ficando ressaltado, desde já, que no caso de eventual novo pedido de expropriação deverá o credor apresentar cálculo atualizado da dívida. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com anotação de suspensão da execução, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Ciência do resultado infrutífero da penhora SISBAJUD fls.213/217. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.357,86, mantida, portanto, a penhora efetivada. Estabilizada esta decisão, intime-se a exequente para que providencie a juntada do formulário MLE, autorizado o levantamento dos valores bloqueados, após a estabilização da presente decisão. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, com a apresentação de cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ciência às partes das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, fls. 176-182. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa postal para intimação da executada, fls. 177-182, haja vista a impossibilidade de intimação pelo diário oficial, uma vez que esta não se encontra representada por advogado nos autos.

19/05/2025, 00:00

Publicação

18/01/2025, 00:06

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 00:01

Procedência

16/01/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000779-92.2024.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana - Fls. 248-249: Em julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. DEFIRO a expedição de ofícios à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Rua Formosa, 367, 26º andar, Edifício CNI, CEP 01049-000 - SÃO PAULO/SP), para que, eventualmente, seja realizado o competente bloqueio de valores existentes em planos de previdência privada em nome da parte executada Viviane Cristina Aparecida Galisteu Viana, acima qualificada, com a consequente transferência da quantia bloqueada para a agência 0146 do Banco do Brasil S/A, em conta judicial a disposição deste Juízo. Valor do débito: R$ 17.912,30 (atualizado até 04/2025 - fl. 173). Servirá o presente, por cópia digitada e assinada, como ofício, com encaminhamento pela parte interessada. A instituição deverá responder apenas caso seja localizado registro em nome da parte devedora. Em caso positivo, proceder ao imediato bloqueio dos ativos e transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, vinculado ao presente feito, através de emissão de guia de depósito junto ao Portal de Custas do TJSP. Proceda a parte interessada a comprovação do protocolo do ofício, bem como a juntada da planilha atualizada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista à parte credora para manifestação em 15 dias e tornem conclusos. - ADV: JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

19/01/2026, 00:00

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Publicação

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