Execução de Título Extrajudicial 1000322-04.2020.8.26.0066 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000322-04.2020.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Imprima(m) a(s) parte(s) interessada(s) a(s) certidão(ões), após a liberação nos autos, através da pasta digital do processo no Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do). - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Expeça-se a certidão do artigo 828 do CPC. Após, aguarde-se em arquivo, nos termos de fls. 348/349. Intime-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ciência às partes acerca do desbloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, conforme minuta juntada retro. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Tendo em vista o acordo anteriormente homologado, determino o desbloqueio de quaisquer valores eventualmente bloqueados. Intime-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE e Alda dos Santos Luiz e Gabriela Santos Muniz, nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Aguarde-se, em arquivo, pelo integral cumprimento do acordo, que deverá ser noticiado nos autos, pelos interessados. Assim dispõe o art. 1.000 do Código de Processo Civil: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." Diante disso, ante o que processado no presente caso, providencie a serventia a certificação imediata do trânsito em julgado. P.R.I. Btos., d.S. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 283 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 15:00

Outras Decisões

22/01/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:16

Publicação

16/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Indefiro o pedido retro, nos termos do item 3H de fls. 83. Intime-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000322-04.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Indefiro a pesquisa CRC-JUD. A previsão contida no ordenamento jurídico permite a penhora de bens que estejam em meação, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil e seguintes, tais como um bem móvel ou imóvel, devendo ser protegida, a princípio, a parte do cônjuge que não responde pela dívida. Tal possibilidade não contempla o raciocínio de que o cônjuge deve responder pela dívida de seu marido e que se possa ir atrás de bens exclusivos em seu nome, quando este não integra a relação processual. Com efeito, dispõe o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil São sujeitos à execução os bens: (...) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida." O Código Civil, por seu turno, estabelece solidariedade entre os cônjuges em relação a dívidas contraídas para aquisição de bens necessários à economia doméstica (artigos 1.643 e 1.644). Outrossim, a jurisprudência é assente em admitir tal solidariedade quanto às dívidas contraídas em favor ou proveito do casal ou da família. Todavia, tal raciocínio não permite se concluir que o cônjuge responda por dívida contraída pelo outro sem estar no polo passivo. Em casos envolvendo o CRC JUD, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido". nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2163532-82.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspVicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRC-JUD - Requerimento de pesquisa - Descabimento - Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte, inclusive por meio da internet - Certidão de casamento que é documento público - Desnecessidade de intervenção judicial - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (...) " (TJSP; Agravo de Instrumento 2081635-32.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Intime-se. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

19/11/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)