Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003649-15.2024.8.26.0260/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nader Fares e outro - Embargdo: Nasser Fares e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, O RECURSO MERECE ACOLHIMENTO. NA EMENTA CONSTOU QUE ADIEL FARES É PAI DE NAJLA, QUANDO, EM VERDADE, É PAI DE NADER E RAQUEL FARES. PORTANTO, CORRIGINDO O ERRO MATERIAL, A EMENTA DE FLS. 9491 (ITEM 2.1) PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “2.1. SE JÁ EXISTE PROVA DE QUE O TERCEIRO CEDENTE (ADIEL FARES, PAI DE NADER FARES E RAQUEL FARES), ALÉM DE NÃO TER INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO, JÁ DECLAROU QUE O NEGÓCIO FOI HÍGIDO E EFICAZ, NADA OBSTA QUE SE ADENTRE DESDE LOGO AO MÉRITO DA CAUSA, COMO AUTORIZA O ART. 488, CPC (“DESDE QUE POSSÍVEL, O JUIZ RESOLVERÁ O MÉRITO SEMPRE QUE A DECISÃO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA EVENTUAL PRONUNCIAMENTO NOS TERMOS DO 485”)” EMBARGOS ACOLHIDOS NESSA PARTE.2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTEGRAÇÃO OU O ESCLARECIMENTO DO QUE RESTOU DECIDIDO, OSTENTANDO, POIS, NATUREZA MERAMENTE INTEGRATIVA, E NÃO MODIFICATIVA DA DECISÃO RECORRIDA TODAVIA, NO CASO, OS EMBARGANTES BUSCAM, EM VERDADE, A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRETENSÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL E INADEQUADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC - EMBARGOS REJEITADOS NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Jarbas Andrade Machioni (OAB: 61762/SP) - Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB: 298104/SP) - Mônica Naomi Murayama (OAB: 356221/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP) - Deborah Cristina dos Santos Nery (OAB: 356346/SP) - Stella Bittar Segalla Francisco (OAB: 474085/SP) - 4º Andar