Execução da Pena 0006762-04.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

ISRAEL PAIXãO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA

OAB/SP 296386·CPF

·

Representa: Réu

EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO

OAB/SP 333738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

03/02/2026, 23:39

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:13

Outras Decisões

27/01/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:43

Apensamento

16/01/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:28

Unificação e Soma de Penas

12/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:38

Regressão de Regime

12/12/2025, 14:37

Todas as movimentações(369)

Ato ordinatório

03/02/2026, 23:39

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:13

Outras Decisões

27/01/2026, 10:12

Documentos

•27/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:43

Apensamento

16/01/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:28

Unificação e Soma de Penas

12/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:38

Regressão de Regime

12/12/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 15:31

Publicação

27/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Diante da intimação do sentenciado, prossiga-se com a Defensoria Pública. - ADV: EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP), CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 15:03

Mero expediente

26/11/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:14

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:13

Publicação

13/11/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Fls. 564/565: ciente. Aguarde-se nos termos de fls. 559, reiterando o envio de resposta, se o caso. - ADV: EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP), CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 14:02

Mero expediente

12/11/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:55

Publicação

03/11/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Diante da inércia da defesa, intime-se o condenado Israel Paixão dos Santos, MTR: 1104072-2, RG: 40.038.245/SP, RGC: 51.464.138, RJI: 180638996-12, Franca - Penit., de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria Pública do Estado. Posteriormente a essa providência, prossiga-se com o advogado contratado ou com a Defensoria Pública, conforme o caso. - ADV: CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP), EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:13

Mero expediente

31/10/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 15:24

Publicação

17/10/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Manifeste-se a Defesa. - ADV: CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP), EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 12:03

Mero expediente

16/10/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:17

Publicação

13/10/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP), EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP)

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 13:40

Mero expediente

10/10/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 09:57

Publicação

10/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Vista à Defesa. - ADV: CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP), EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP)

10/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 21:50

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 12:02

Ato ordinatório

09/10/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 12:46

Ato ordinatório

03/10/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 12:44

Publicação

23/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Manifeste-se a Defesa. - ADV: EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP), CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP)

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 18:05

Mero expediente

22/09/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 23:10

Publicação

11/09/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se a defesa. - ADV: EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP), CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 19:07

Outras Decisões

10/09/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:12

Publicação

22/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Israel Paixão dos Santos - Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão, designo o dia 30/09/2025 às 14:10 horas para realização da oitiva do sentenciado Israel Paixão dos Santos, MTR: 1104072-2, RG: 40.038.245/SP, RGC: 51.464.138, RJI: 180638996-12, Franca - Penit.. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Intimem-se as partes. - ADV: EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:18

Mero expediente

21/08/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 11:48

Recebimento

26/06/2025, 11:06

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 16:47

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:27

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:29

Documento (Mandado)

13/06/2025, 16:13

Publicação

12/06/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Israel Paixão dos Santos - Por esses fundamentos, DETERMINO a REGRESSÃO CAUTELAR do regime de cumprimento de pena do reeducando, do aberto para o fechado até o julgamento definitivo da falta disciplinar pelo DEECRIM _ Departamento de Execuções Criminais vinculado à unidade prisional. Expeça-se mandado de prisão para o regime fechado, e envie à unidade prisional em que se encontra o executado para o imediato cumprimento, comunicando este juízo. Com o cumprimento, efetue as comunicações e baixas necessárias; expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a), se o caso, e; redistribuam-se os autos ao DEECRIM competente para prosseguimento e julgamento da falta. Cumpra-se com urgência. - ADV: EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO (OAB 333738/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 10:04

Regressão de Regime

11/06/2025, 09:36

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:44

Publicação

22/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Goulart Pereira Filho (OAB 333738/SP) Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Israel Paixão dos Santos - Vistos. Manifeste-se o defensor no prazo de cinco dias.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 14:50

Publicação

20/05/2025, 08:41

Publicação

20/05/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Goulart Pereira Filho (OAB 333738/SP) Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Israel Paixão dos Santos - Vistos. Manifeste-se o defensor no prazo de cinco dias.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Goulart Pereira Filho (OAB 333738/SP) Processo 0006762-04.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Israel Paixão dos Santos - Vistos. Manifeste-se o defensor no prazo de cinco dias.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:49

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:47

Ato ordinatório

03/05/2025, 01:03

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 13:13

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2025, 13:12

Documento (Mandado)

05/03/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 15:58

Publicação

07/02/2025, 01:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 00:19

Mero expediente

05/02/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 10:40

Recebimento

05/02/2025, 09:22

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 12:09

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 09:33

Publicação

16/01/2025, 04:47

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 10:38

Outras Decisões

15/01/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 12:25

Recebimento

18/12/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 10:31

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 10:05

Outras Decisões

31/10/2024, 15:05

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 12:26

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:25

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 09:17

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 13:29

Ato ordinatório

29/10/2024, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 13:03

Documento (Alvará)

29/10/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 09:46

Outras Decisões

29/10/2024, 09:46

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 11:43

Ato ordinatório

18/10/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 12:09

Remição

14/10/2024, 11:57

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 11:11

Ato ordinatório

07/10/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 09:10

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 14:11

Outras Decisões

27/09/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 08:03

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 08:02

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 08:01

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 08:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 22:03

Remição

30/07/2024, 22:02

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 11:18

Ato ordinatório

12/07/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 12:49

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 12:29

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:28

Recebimento

28/08/2023, 08:26

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 15:23

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 11:06

Outras Decisões

10/08/2023, 22:43

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 09:15

Ato ordinatório

10/08/2023, 09:14

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 05:37

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 17:08

Remição

08/08/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 13:13

Recebimento

12/06/2023, 09:51

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 16:35

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 16:20

Outras Decisões

23/05/2023, 18:07

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 09:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 12:01

Ato ordinatório

16/05/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 15:44

Outras Decisões

11/04/2023, 14:51

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 12:22

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 07:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 07:33

Progressão de regime

29/03/2023, 07:33

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 10:36

Ato ordinatório

22/03/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 15:45

Recebimento

10/02/2023, 16:05

Remessa (outros motivos)

10/02/2023, 16:02

Remessa (outros motivos)

10/02/2023, 13:39

Outras Decisões

31/01/2023, 17:29

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 12:46

Ato ordinatório

27/01/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 10:55

Remição

12/01/2023, 16:03

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 11:36

Ato ordinatório

11/01/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 17:33

Outras Decisões

13/05/2021, 17:32

Conclusão (para decisão)

13/05/2021, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 11:36

Mero expediente

29/04/2021, 17:28

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 17:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2021, 16:57

Mero expediente

28/04/2021, 16:57

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 09:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 14:53

Outras Decisões

18/04/2021, 13:08

Conclusão (para decisão)

16/04/2021, 22:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2021, 00:08

Ato ordinatório

14/04/2021, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2021, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2021, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2021, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2021, 17:15

Unificação e Soma de Penas

08/04/2021, 17:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2021, 13:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2021, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 19:54

Ato ordinatório

30/03/2021, 19:54

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 15:13

Ato ordinatório

25/03/2021, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 15:09

Apensamento

25/03/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 11:31

Mero expediente

17/03/2021, 19:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 17:39

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 17:32

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2021, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2021, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2021, 19:32

Outras Decisões

01/03/2021, 19:31

Conclusão (para decisão)

01/03/2021, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2021, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2021, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2021, 19:32

Outras Decisões

11/02/2021, 19:31

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 08:57

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 14:25

Mero expediente

03/02/2021, 19:15

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 15:49

Ato ordinatório

26/01/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2021, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2021, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2021, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2021, 10:42

Progressão de regime

20/01/2021, 10:42

Conclusão (para decisão)

19/01/2021, 17:22

Conclusão (para despacho)

19/01/2021, 16:41

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 17:08

Ato ordinatório

17/12/2020, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2020, 18:46

Mero expediente

11/12/2020, 18:44

Conclusão (para despacho)

11/12/2020, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2020, 17:54

Ato ordinatório

11/11/2020, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2020, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2020, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2020, 19:09

Outras Decisões

15/10/2020, 19:09

Conclusão (para decisão)

15/10/2020, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 20:57

Petição (Petição (outras))

10/10/2020, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 18:36

Ato ordinatório

08/10/2020, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 16:38

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 14:52

Distribuição (competência exclusiva)

18/09/2020, 18:57

Intimação

•13/11/2025, 00:00

•03/11/2025, 00:00

•17/10/2025, 00:00

•13/10/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

•23/09/2025, 00:00

•11/09/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00