Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000359-90.2025.8.26.0157 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000359-90.2025.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000359-90.2025.8.26.0157 (processo principal 1002323-48.2018.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Priscila da Silva Dama - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistas dos autos aos interessados para:" Certifico e dou fé que, face as exigências constantes do sistema informatizado para expedição de precatório(s)/requisitório(s) junto ao Tribunal Regional Federal 3ª Região, e conforme art. 62 da Resolução 168/CJF, a fim de viabilizar o envio do(s) mesmo(s) necessário se faz algumas informações: Para este Procedimento/Assunto e RRA (Rendimentos Recebidos Antecipadamente) requisitados nesta data os dados de IR são obrigatórios: campo 54: número de meses de exercícios anteriores; campo 55: deduções individuais; campo 56: número de meses exercício corrente; campo 57: ano exercício corrente; campo 58: valor exercício corrente; campo 59: valor exercícios anteriores, devidamente individualizados por beneficiário. Ausentes tais informações, inviável a expedição do(s) respectivo(s) precatório(s)/requisitório. Motivo pelo qual remeto o presente à publicação para as providências cabíveis". - ADV: SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP), RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000359-90.2025.8.26.0157 (processo principal 1002323-48.2018.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Priscila da Silva Dama - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. PRISCILA DA SILVA DAMA opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 109, alegando, em síntese, a existência de erro material. Sustenta a embargante que, tratando-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Autarquia Federal), a expedição de requisitórios (RPV/Precatório) deve observar o sistema PrecWeb do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e não o portal e-SAJ do TJSP, conforme constou na decisão embargada. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Assiste razão à embargante. De fato, a decisão de fls. 109 incorreu em erro material ao indicar o procedimento de peticionamento de requisitórios via portal e-SAJ. Tratando-se de demanda previdenciária movida contra o INSS perante a Justiça Estadual (no exercício da competência delegada), o pagamento de valores deve observar o rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública Federal. Portanto, a requisição de pagamento deve ser processada exclusivamente por meio do sistema de Precatórios Web (PrecWeb), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da regulamentação vigente daquela Corte Federal. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos para sanar o erro material apontado, passando o item correspondente da decisão de fls. 109 a ter a seguinte redação: "A solicitação de expedição de ofício requisitório (Precatórios e RPVs) deverá ser realizada pela parte interessada exclusivamente por meio do sistema PrecWeb, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os procedimentos e requisitos previstos na Resolução pertinente do TRF-3, ante a natureza federal da autarquia executada." No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:15

Publicação

19/01/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000359-90.2025.8.26.0157 (processo principal 1002323-48.2018.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Priscila da Silva Dama - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Considerando a concordância manifestada às fls. 108, homologo os cálculos apresentados às fls. 88/94, para que produzam os efeitos legais. A solicitação de expedição de ofício requisitório (Precatórios e RPVs) deverá ser realizada pelo interessado exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, conforme regulamentação vigente. Ressalto que o Guia Petição Intermediária com as instruções detalhadas para o procedimento pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1750944 Intime-se. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 17:02

Outras Decisões

16/01/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:56

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:56

Publicação

04/12/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000359-90.2025.8.26.0157 (processo principal 1002323-48.2018.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Priscila da Silva Dama - Vistos. Intime-se o INSS a se manifestar acerca da manifestação da exequente de fl. 101. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000359-90.2025.8.26.0157 (processo principal 1002323-48.2018.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Priscila da Silva Dama - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. PRISCILA DA SILVA DAMA opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 109, alegando, em síntese, a existência de erro material. Sustenta a embargante que, tratando-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Autarquia Federal), a expedição de requisitórios (RPV/Precatório) deve observar o sistema PrecWeb do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e não o portal e-SAJ do TJSP, conforme constou na decisão embargada. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Assiste razão à embargante. De fato, a decisão de fls. 109 incorreu em erro material ao indicar o procedimento de peticionamento de requisitórios via portal e-SAJ. Tratando-se de demanda previdenciária movida contra o INSS perante a Justiça Estadual (no exercício da competência delegada), o pagamento de valores deve observar o rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública Federal. Portanto, a requisição de pagamento deve ser processada exclusivamente por meio do sistema de Precatórios Web (PrecWeb), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da regulamentação vigente daquela Corte Federal. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos para sanar o erro material apontado, passando o item correspondente da decisão de fls. 109 a ter a seguinte redação: "A solicitação de expedição de ofício requisitório (Precatórios e RPVs) deverá ser realizada pela parte interessada exclusivamente por meio do sistema PrecWeb, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os procedimentos e requisitos previstos na Resolução pertinente do TRF-3, ante a natureza federal da autarquia executada." No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP)

31/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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