Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0047193-37.2009.8.26.0053 (053.09.047193-0) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Amaury José Bortolai - - Arthur Hungaro - - Bento Pereira da Silva Netto - - Cristina Aparecida da Silva - - Helio Simonazzi - - Henrique Bolognani - - Hernani Theodoro Pimenta - - Ida Bernadete Veroneze Fernandes - - Jacira Grandeze - - Jose Celso Locatelli - - Jose Cupertino Botto Netto - - Lourenço Medeiros Fernandes - - Luiz Antonio Coelho Marchiori - - Maria Aparecida Brandi - - Maria Cristina Pedreschi Caliento - - Maria do Carmo Faria Najjar - - Maria do Carmo Vieira Carlos - - Maria Fumani Hungaro - - Maria Iracema do Nascimento Rodrigues Alves - - Marli Alves Garcia - - Moacyr Lopes - - Natalia Premoli - - Nodir Moro - - Paulo Zanatto - - Rames Elias - - Sebastião Roque - - Synesia Cesar Ribeiro Paiva - - Yvonne Golfetto da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1958/1962) contra a decisão de fls. 1946/1947, alegando omissão quanto à aplicação dos Temas 5 e 494 do STF (reestruturação da carreira) e obscuridade quanto aos documentos que deve apresentar. Houve manifestação da parte embargada (fls. 1969/1980), pugnando pela rejeição do recurso e reiterando a necessidade dos informes oficiais para a liquidação. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, por não vislumbrar na decisão atacada qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da Embargante reveste-se de nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do julgado, o que é inadmissível nesta estreita via recursal. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 1946/1947. A pretensão da Embargante reveste-se de caráter infringente, visando rediscutir a rejeição de sua impugnação, matéria que desafia recurso próprio e não comporta análise nesta via. A questão da reestruturação (Tema 494/STF) é matéria de defesa que depende de prova documental para ser aferida, motivo pelo qual a ordem de exibição de documentos foi mantida. Contudo, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e a alegação da FESP de que desconhece quais documentos estariam faltantes, em razão dos inúmeros documentos já constantes dos autos, bem como o pedido genérico dos autores por "planilhas de cálculos" (fls. 1980), verifica-se que é necessário maior esclarecimento. Deste modo, para cessar a controvérsia sobre a suficiência dos documentos já juntados, não obstante a manutenção da decisão embargada, mas para viabilizar o efetivo prosseguimento do feito, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, indique pormenorizadamente os documentos necessários, inclusive os meses ou períodos específicos e que não foram abrangidos pela documentação já constante nos autos, individualizando a pendência por autor. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), ADRIANA DAVID FIGUEIREDO ROQUE (OAB 245383/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP)