Execução de Título Extrajudicial 1038647-67.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038647-67.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:27

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:10

Publicação

11/03/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038647-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Imperio Restaurante Ltda - - Morgana Alves Gomes Venancio - Vistos. Face a manifestação apresentada, a qual informa adimplência integral nesta ação (fls. 283), JULGO EXTINTO o processo movido por BRADESCO SAÚDE S/A contra Imperio Restaurante Ltda e outro, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Recolha o executado o percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na divida ativa. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO), MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:41

Publicação

26/02/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038647-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Imperio Restaurante Ltda - - Morgana Alves Gomes Venancio - Digam as partes, no prazo de 10 dias, acerca do integral cumprimento do acordo homologado pelo Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO), MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 20:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 19:46

Publicação

08/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038647-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Imperio Restaurante Ltda - - Morgana Alves Gomes Venancio - Vistas dos autos às partes para: ciência. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO), MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO)

08/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1038647-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Imperio Restaurante Ltda - - Morgana Alves Gomes Venancio - A impugnação ao bloqueio de valores oferecida pela executada Império Restaurante Ltda as fls. 158/163, deve ser rejeitada. A penhora é valida, o dinheiro constrito pertence à executada e a constrição obedeceu a ordem estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Não há que se falar em penhora de faturamento e/ou capital de giro. Os valores depositados encontravam-se a disposição da executada, esta poderia, após intimada de modo regular ao pagamento, ter oferecido bens à penhora no prazo para tanto. Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: 2017604-42.2020.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relator(a):Simões de Vergueiro - Comarca:Marília - Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:05/06/2020 - Data de publicação:05/06/2020 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, ASSIM COMO DAS DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA -BLOQUEIO"ON LINE" QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBREFATURAMENTO, COMO PRETENDE FAZER CRER A AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -QUANTIAQUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DAPESSOA JURÍDICADEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. E ainda: 2206496-56.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos - Relator(a):Tavares de Almeida - Comarca:Adamantina - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:14/08/2025 - Data de publicação:14/08/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - ATIVOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - AGRAVANTE - impugnação àpenhora- JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO - PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO - PREVISÃO NO art. 854, § 3º, do CPC - PEÇA - PROTOCOLO - EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - FUNDAMENTO - UTILIZAÇÃO COMOCAPITAL DE GIRO- essenciaLIDADE à atividade EMPRESARIAL (art. 833, iV, CPC) - não verificaÇÃO - POSSIBILIDADE Do PROSSEGUIMENTO das atividades - AGRAVANTE - NÃO INDICAÇÃO AINDA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO (ART. 829, § 2º, DO CPC) - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Com relação à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, relativamente a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta de titularidade da parte devedora, é adotada a seguinte orientação: (a) é aplicável aos valores depositados em conta poupança e (b) pode ser aplicada a demais aplicações financeiras, desde que possuam como característica a sua utilização para reserva de numerário, sendo ônus da prova da parte executada de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, fato que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os demais valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário ou constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) Indeferimento do pedido de desbloqueio e levantamento dessa quantia pela parte executada, ainda que de pequeno valor, porque não contou com anuência da parte credora - Reforma da r. decisão agravada para manter o bloqueio dos valores constritos em favor da parte agravante credora. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015179-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio online para afastar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritivos. Decorrido o prazo recursal deste decidido, converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição do juízo. Com a disponibilidade dos valores, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo a parte apresentar formulário específico, após, confeccione a guia. Deixo de fixar custas e honorários, pois mero incidente processual. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. - ADV: MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO), MÁRCIO FERREIRA LINS (OAB 2587/TO), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

15/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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