Procedimento Comum Cível 1000426-29.2020.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 129.726,81

Órgão julgador

02 Civel de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ana Paula Corrêa Patiño

Partes do Processo

DEYSE CASAGRANDE

CPF

Autor

CAMILA TARMA ARBEX PINHATA

CPF

Autor

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS LATES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO TERRA NOBRE

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS MARTINS PONTES (PERITO)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO SZARNOBAY CANUTTO

OAB/SP 302254·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP 122080·CPF·Representa: Réu

MICHELE BONILHA DA CONCEIÇÃO ANDRADE

OAB/SP 275591·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEYSE CASAGRANDE

CPF

Autor

CAMILA TARMA ARBEX PINHATA

CPF

Autor

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS LATES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO TERRA NOBRE

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS MARTINS PONTES (PERITO)

CPF

TERCEIRO

EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE AVALIACOES E PERICIAS DE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:21

Baixa Definitiva

29/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 09:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 16:16

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 13:03

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2025, 15:05

Todas as movimentações(204)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:21

Baixa Definitiva

29/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 09:04

Despacho

•12/11/2025, 13:03

28/04/2026, 09:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 16:16

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 13:03

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:13

Recebido o recurso

10/10/2025, 13:16

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/09/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:10

Julgada improcedente a ação

19/08/2025, 13:56

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 12:00

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 18:28

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

18/10/2024, 10:38

Conclusos para despacho

18/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 12:17

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 17:37

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Luis Gomes Sterman (OAB 122080/SP), Michele Bonilha da Conceição Andrade (OAB 275591/SP), Fernando Szarnobay Canutto (OAB 302254/SP) Processo 1000426-29.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyse Casagrande, Camila Tarma Arbex Pinhata - Reqdo: Godoi e Godoi Empreendimentos Ltda, Associação dos Proprietários dos Lotes Residenciais do Loteamento Terra Nobre - Cumpra a parte requerente o quanto determinado a fls 744 em 05 dias.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 05:37

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2023, 18:05

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/03/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2023, 12:41

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 19:18

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 17:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 21:05

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:33

Decisão

25/01/2022, 14:48

Conclusos para decisão

21/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

17/11/2021, 13:31

Audiência Realizada Inexitosa

17/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 11:12

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2021 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

04/10/2021, 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

01/10/2021, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 18:42

Proferido Despacho

27/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 19:22

Conclusos para decisão

17/09/2021, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 17:19

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 18:23

Proferido Despacho

25/06/2021, 23:10

Conclusos para despacho

10/06/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 15:06

Proferido Despacho

12/04/2021, 19:15

Conclusos para despacho

08/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de Réplica

17/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de Réplica

17/03/2021, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2021, 15:34

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:06

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2021, 19:52

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2021, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 20:04

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 02:26

Expedição de Carta.

05/12/2020, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2020, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2020, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 19:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2020, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2020, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2020, 07:02

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 23:00

Expedição de Carta.

30/06/2020, 18:30

Expedição de Carta.

30/06/2020, 18:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

30/06/2020, 14:38

Conclusos para despacho

30/06/2020, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 15:11

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 02:37

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 02:52

Proferido Despacho

14/05/2020, 14:38

Conclusos para despacho

14/05/2020, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2020, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 17:25

Proferido Despacho

27/03/2020, 18:46

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:13

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2020, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 11:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

27/01/2020, 13:20

Conclusos para despacho

24/01/2020, 13:22

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 11:34

Decisão

•10/10/2025, 13:16

Sentença

•19/08/2025, 13:56

Decisão

•30/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:24

Despacho

•10/12/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:31

Decisão

•18/10/2024, 10:38

Despacho

•19/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•18/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:41

Despacho

•29/01/2024, 17:37

Despacho

•31/08/2023, 12:00

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 09:04

Despacho

•12/11/2025, 13:03

Decisão

•10/10/2025, 13:16

Sentença

•19/08/2025, 13:56

Decisão

•30/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:24

Despacho

•10/12/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:31

Decisão

•18/10/2024, 10:38

Despacho

•19/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•18/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:41

Despacho

•29/01/2024, 17:37

Despacho

•31/08/2023, 12:00

Decisão

•07/06/2023, 18:05

Despacho

•03/03/2023, 12:41

Despacho

•01/11/2022, 12:15

Despacho

•21/07/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 16:30

Decisão

•25/01/2022, 14:48

Despacho

•27/09/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 11:11

Despacho

•25/06/2021, 23:10

Despacho

•12/04/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 21:17

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 11:00

Decisão

•30/06/2020, 14:38

Despacho

•14/05/2020, 14:38

Despacho

•27/03/2020, 18:46

Decisão

•27/01/2020, 13:20