Precatório 1036766-36.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1036766-36.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1036766-36.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Terezinha da Conceição Feitoza - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da decisão de fls. 46, nos quais alega a ocorrência de erro de premissa fática e omissão. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Além disso, conforme se verifica expressamente às fls. 28 e 30 (Termo de Declaração), no campo referente à "Isenção do imposto de renda", consta a informação: "Não informado pelo peticionante". Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1036766-36.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Terezinha da Conceição Feitoza - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da decisão de fls. 46, nos quais alega a ocorrência de erro de premissa fática e omissão. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Além disso, conforme se verifica expressamente às fls. 28 e 30 (Termo de Declaração), no campo referente à "Isenção do imposto de renda", consta a informação: "Não informado pelo peticionante". Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:46

Definitivo

15/05/2026, 19:40

Publicação

15/05/2026, 11:47

Publicação

15/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036766-36.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Terezinha da Conceição Feitoza - Vistos. Nos casos de isenção de imposto de renda é necessário anexar o comprovante no Termo de Declaração. Ante o exposto, proceda a serventia a baixa do presente incidente. Providencie o exequente a distribuição de novo incidente com a devida comprovação. Int. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036766-36.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Terezinha da Conceição Feitoza - Vistos. Nos casos de isenção de imposto de renda é necessário anexar o comprovante no Termo de Declaração. Ante o exposto, proceda a serventia a baixa do presente incidente. Providencie o exequente a distribuição de novo incidente com a devida comprovação. Int. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:04

deferimento

14/05/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 04:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:46

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1036766-36.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Terezinha da Conceição Feitoza - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 1036766-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha da Conceição Feitoza - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se.

02/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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