Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Elias Ignacio Abreu Moreno e outro -
Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado, Dr. SAMIR MARQUES ABDUL-NOUR, OAB/SP 534.917. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM REEMBOLSO PARCIAL EM CASO DE ESCOLHA POR PRESTADOR NÃO CREDENCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA; (II) AFASTAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO DE 30% NO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA, A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA, SEM EXIGÊNCIA DE REEMBOLSO OU APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS.4. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO DIRETO PELA OPERADORA À CLÍNICA INDICADA, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO PRÓXIMO, A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. 2. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, DESDE QUE LIMITADA AO VALOR DA MENSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1026, § 2°; LEI 9656/98, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003157-77.2022.8.26.0297, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046090-77.2022.8.26.0002, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200386-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -