Requisição de Pequeno Valor 1000416-83.2023.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1000416-83.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 07:35

Publicação

18/02/2026, 07:11

Publicação

18/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000416-83.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cirlene Rosa Apolinário Quintaes - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000416-83.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cirlene Rosa Apolinário Quintaes - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 00:02

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 23:08

Outras Decisões

12/02/2026, 23:08

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 04:40

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:58

Publicação

05/02/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000416-83.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cirlene Rosa Apolinário Quintaes - Não foi possível a assinatura do MLE - modalidade pix, devido ao erro "Resgate não permitido para esse tipo de conta. Cancele o alvará". Apresente a parte autora, novo formulário MLE, contendo informações de Banco, Agência e Conta, para levantamento do valor. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000416-83.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cirlene Rosa Apolinário Quintaes - - Rosane Forini - - Vanda Imaculada Oliveira Villa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

17/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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