Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1000727-86.2021.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Leone -
Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 61/64 e julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Marcos Leone, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para DECLARAR a inexigibilidade total dos lançamentos de IPVA do exercício de 2021, referente ao veículo Toyota/Etios SD X VSC AT, Placa DEU8H99, Renavam 01237652267. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)