Execução de Título Extrajudicial 1005286-06.2021.8.26.0066 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005286-06.2021.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005286-06.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo - Vistos. Dispenso a cobrança das custas diante do seu valor e a necessidade de expedição de edital. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP)

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2026, 22:32

Ato ordinatório

21/01/2026, 23:45

Publicação

10/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005286-06.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo - Vistos. Dou por integralmente satisfeita a obrigação, julgando extinta a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos proposta por Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo contra Orlando Henrique Perini, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia a cobrança das custas, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim dispõe o art. 1.000 do Código de Processo Civil: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." Diante disso, ante o que processado no presente caso, providencie a serventia a certificação imediata do trânsito em julgado. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. Barretos, data supra. - ADV: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:45

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 22:25

Publicação

18/11/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005286-06.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo - Ciência às partes acerca do desbloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, conforme minuta juntada retro. - ADV: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:25

Protocolo de Petição

17/11/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005286-06.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo - Vistos. Indefiro o pedido para que a instituição financeira seja oficiada a fim de se verificar se as contas dos bloqueios são poupanças, pois a prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados deve ser produzida pela parte interessada, não podendo ser transferido ao juízo tal ônus. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu expedição de ofício ao Banco para obter informações sobre a conta em que foi penhorada a quantia do executado - Executado citado por edital, nomeando-se a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial - Bloqueio online de valor em conta bancária do executado - Propósito recursal da Defensoria Pública de expedição de ofício ao Banco onde bloqueado o valor na conta do executado, para constatação se o bloqueio ocorreu em conta poupança para exame de eventual impenhorabilidade do valor bloqueado - Descabimento - Comprovação de eventual impenhorabilidade incumbe à parte interessada - Precedentes - Recurso negado. Intimação da penhora pessoalmente ao executado - Tema não deduzido em primeiro grau ou apreciado pelo Juiz ao quo - Impossibilidade de dedução de matéria nova na instância recursal - Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2178803-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELA DD. DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA CONTA EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR EMCOMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DA VERBA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2245018-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL E DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE R$ 278,69 EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APURAR A NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. DESCABIMENTO. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. - RECURSODESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2073042-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020). "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Réu revel. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu representado pela Defensoria, que atua como curadora especial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é do Executado. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2102574-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022). Deste modo, transfira-se de imediato os valores bloqueados de fls. 201/203 para estes autos, e, após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP)

26/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

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