Execução de Título Extrajudicial 1006007-73.2018.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1006007-73.2018.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006007-73.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rubens Nakatu - Vistos. Chamo os autos à ordem. Revejo o despacho de fls. 294/295, para torná-lo sem efeito. 1- Pesquisa SIMBA: O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é ferramenta utilizada exclusivamente por autoridades criminais, destinada ao compartilhamento de quebras de sigilo bancário regularmente autorizadas, normalmente em investigações penais; ações penais e procedimentos de natureza criminal ou fiscal. Indefiro. O sistema SIMBA destinase à persecução penal e fiscal, não se prestando à pesquisa patrimonial no âmbito da execução cível. A frustração das diligências ordinárias não autoriza a utilização de mecanismos próprios da esfera penal. 2- Pesquisa CCS-BACEN: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCSBACEN possui natureza meramente cadastral, limitandose a indicar a existência de vínculos mantidos pelo executado com instituições financeiras, sem acesso a saldos ou movimentações. Considerando que parte das informações já é obtida por meio do SISBAJUD, intimese o exequente para esclarecer, no prazo legal, qual informação específica pretende obter com o acesso ao CCSBACEN, sob pena de indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006007-73.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rubens Nakatu - Vistos. Tome a Serventia, as providências para solicitar junto ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) do(a)(s) executado(a)(s), havendo informações, serão juntadas aos autos, que passará a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC (Provimento CG nº 21/2018). Nesse caso deverá ser inserida a tarja respectiva no cadastro do processo. A pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeira Nacional - CCS, foi criada exclusivamente para investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998, modificada pela Lei n. 10.701/2003), portanto, sua finalidade precípua é aplicação na apuração de ilícitos penais. A pesquisa não tem aplicação em execuções civis, posto que não informa valores, movimentações financeiras ou de saldos de eventuais contas ou aplicações. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofício ao BACEN CCS Impossibilidade Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais Precedentes do E. TJSP RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2269201-66.2020.8.26.0000; 11ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 06.02.2021). Indefiro pois a pesquisa CCS-BACEN. Int. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006007-73.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rubens Nakatu - Ciência à(s) parte(s) requerente/exequente(s) acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) a fls. 284/285, em cumprimento ao determinado no(a) r. despacho/decisão de fls. 281, ficando intimada para se manifestar em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006007-73.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rubens Nakatu - Vistos. Tome a Serventia as providências para requerer junto ao CRC-JUD, informações acerca do executado/requerido. Com as informações dê-se vista ao credor/autor. Int. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006007-73.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rubens Nakatu - Vistos. Analisando as matrículas juntadas aos autos, verifica-se que todos os imóveis foram alienados (R.05/8.543, R.04/25.649, R.03/10.723), assim, indefiro o pedido de penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP) Processo 1006007-73.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rubens Nakatu - Vistos. Analisando as matrículas juntadas aos autos, verifica-se que todos os imóveis foram alienados (R.05/8.543, R.04/25.649, R.03/10.723), assim, indefiro o pedido de penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP) Processo 1006007-73.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rubens Nakatu - Vistos. Analisando as matrículas juntadas aos autos, verifica-se que todos os imóveis foram alienados (R.05/8.543, R.04/25.649, R.03/10.723), assim, indefiro o pedido de penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicação

28/01/2025, 03:04

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:17

Requisição de Informações

24/01/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:27

Documento (Ofício)

16/01/2025, 21:32

Ato ordinatório

13/12/2024, 22:47

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 13:34

Documentos

•28/04/2026, 00:00