Cumprimento Provisório de Decisão 0000116-77.2025.8.26.0471 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0000116-77.2025.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000116-77.2025.8.26.0471 (processo principal 1000763-89.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Antunes - NELSON ALBERTO GONÇALVES - Ciência ao exequente da certidão de pág. retro. Para viabilizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao valor de R$ 48.081,21, deverá apresentar novo formulário, promovendo a retificação dos dados da conta bancária indicada para crédito, com a eventual exclusão dos zeros à esquerda do número da conta, caso assim entenda ou requerer o que de direito. - ADV: SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO (OAB 215827/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), ALINE ROCHA REIS (OAB 133257/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000116-77.2025.8.26.0471 (processo principal 1000763-89.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Antunes - NELSON ALBERTO GONÇALVES - Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do credor. Expeça-se MLE. No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento ou cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO (OAB 215827/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), ALINE ROCHA REIS (OAB 133257/SP)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:29

Publicação

15/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000116-77.2025.8.26.0471 (processo principal 1000763-89.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Antunes - NELSON ALBERTO GONÇALVES - Manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO (OAB 215827/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), ALINE ROCHA REIS (OAB 133257/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 10:31

Outras Decisões

14/05/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:54

Publicação

28/04/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000116-77.2025.8.26.0471 (processo principal 1000763-89.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Antunes - NELSON ALBERTO GONÇALVES - Vistos. Diante da apresentação do formulário MLE às fls. 158, cumpra-se a decisão de fls. 151. No tocante ao pedido do executado para intimação de alegado terceiro adquirente do imóvel para cumprimento da obrigação, não merece acolhimento. A obrigação de fazer consistente na demolição do muro foi imposta exclusivamente ao executado, que integrou a relação processual desde a fase de conhecimento, sendo irrelevante, para fins de cumprimento da sentença, eventual alienação posterior do imóvel a terceiro, o qual não integrou a lide, não podendo ser compelido, nestes autos, ao cumprimento de título judicial do qual não participou. Ademais, verifica-se que a obrigação já foi integralmente cumprida pelo exequente, que promoveu a demolição do muro às suas expensas, após o decurso do prazo concedido ao executado, conforme comprovantes juntados aos autos, inclusive com deferimento do levantamento da caução. Ressalte-se, ainda, que o contrato particular de compra e venda apresentado pelo executado, datado de 20.06.2022, além de não produzir efeitos no presente cumprimento de sentença, mostra-se incongruente com a alegação de quitação e imissão na posse em data posterior, o que apenas reforça a ausência de utilidade do pedido formulado. Assim, diante do cumprimento da obrigação de fazer e da ausência de utilidade da medida requerida, resta prejudicado o pedido de intimação de terceiro adquirente, devendo o feito prosseguir exclusivamente quanto à apuração e ressarcimento das despesas suportadas pelo exequente. Eventuais direitos do executado em face do adquirente do imóvel deverão ser exercidos em ação própria. Manifeste-se o executado sobre os comprovantes de pagamento apresentados pelo exequente às fls. 159/163. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO (OAB 215827/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), ALINE ROCHA REIS (OAB 133257/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 17:03

Outras Decisões

24/04/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 08:23

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000116-77.2025.8.26.0471 (processo principal 1000763-89.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Antunes - NELSON ALBERTO GONÇALVES - Vistos. Diante da apresentação do formulário MLE às fls. 158, cumpra-se a decisão de fls. 151. No tocante ao pedido do executado para intimação de alegado terceiro adquirente do imóvel para cumprimento da obrigação, não merece acolhimento. A obrigação de fazer consistente na demolição do muro foi imposta exclusivamente ao executado, que integrou a relação processual desde a fase de conhecimento, sendo irrelevante, para fins de cumprimento da sentença, eventual alienação posterior do imóvel a terceiro, o qual não integrou a lide, não podendo ser compelido, nestes autos, ao cumprimento de título judicial do qual não participou. Ademais, verifica-se que a obrigação já foi integralmente cumprida pelo exequente, que promoveu a demolição do muro às suas expensas, após o decurso do prazo concedido ao executado, conforme comprovantes juntados aos autos, inclusive com deferimento do levantamento da caução. Ressalte-se, ainda, que o contrato particular de compra e venda apresentado pelo executado, datado de 20.06.2022, além de não produzir efeitos no presente cumprimento de sentença, mostra-se incongruente com a alegação de quitação e imissão na posse em data posterior, o que apenas reforça a ausência de utilidade do pedido formulado. Assim, diante do cumprimento da obrigação de fazer e da ausência de utilidade da medida requerida, resta prejudicado o pedido de intimação de terceiro adquirente, devendo o feito prosseguir exclusivamente quanto à apuração e ressarcimento das despesas suportadas pelo exequente. Eventuais direitos do executado em face do adquirente do imóvel deverão ser exercidos em ação própria. Manifeste-se o executado sobre os comprovantes de pagamento apresentados pelo exequente às fls. 159/163. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO (OAB 215827/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), ALINE ROCHA REIS (OAB 133257/SP)

27/04/2026, 00:00

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