Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007166-28.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Jose Paulo de Freitas Claudino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte o do Banco réu. V.U. - CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR MÚTUO QUE ELE DESCONHECE AÇÃO PROCEDENTE - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS COMPETIA AO RÉU, QUE DISPENSOU A SUA PRODUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR FORÇA DO SUPOSTO MÚTUO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA PREVISTA NA SENTENÇA REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OCORRÊNCIA - DANO MORAL CABIMENTO DANO “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 AUTOR NÃO DEVOLVEU OS VALORES DO MÚTUO E ESSA CIRCUNSTÂNCIA REFLETE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, MAS EM MENOR EXTENSÃO BANCO RÉU CONTINUA RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO REDUÇÃO DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO BANCO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Moraes de Lima Santana (OAB: 494727/SP) - Hígor Monteiro de Santana (OAB: 399497/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar